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Publicação: Boletim Municipal nº 2.127– 18/06/2021 - pág. 5

DECRETO N° 10.845, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a supressão de servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais no loteamento Residencial Vila do Sol, Bairro Samambaia, na forma que especifica”.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
 DECRETA:
                                            
Art. 1° São suprimidas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra G, do loteamento Residencial Vila do Sol, Bairro Samambaia, constantes do original n° 034/2021-SPS/SPMA, na seguinte conformidade:
no lote 21: de propriedade de Vila do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda, objeto da matrícula n° 16.768, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Valinhos/SP, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 10,00 m e a área de 30,00 m² (trinta metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote;
no lote 22: de propriedade de Vila do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda, objeto da matrícula n° 16.768, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Valinhos/SP,   faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 13,80 m e a área de 41,40 m² (quarenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote;
no lote 23: de propriedade de Rodrigo Munck Santos de Oliveira, objeto da matrícula n° 36.610, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Valinhos/SP, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 13,80 m e a área de 41,40 m² (quarenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote;
no lote 24: de propriedade de Vila do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda, objeto da matrícula n° 16.768, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Valinhos/SP, faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos no artigo 1º.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                              
Prefeitura do Município de Valinhos,
16 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
IVAIR NUNES PEREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
 
Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 3.695/2021-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

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