Publicação: Boletim Municipal nº 1.917 – 31/01/2020 – pág. 1
DECRETO Nº 10.312, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 443.142,42.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto, com fundamento na Lei nº 5.958, de 20 de dezembro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 443.142,42 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.03 Ações de Esportes e Lazer
27.812.0201.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
05.100.0161 Convênio Academias ao ar livre ................................. R$ 46.479,68
05.100.0255 Convênio Academias ar livre S. Marcos...................... R$ 98.413,51
Subtotal........................................................................ R$ 144.893,19
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.365.0204.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos
4490.51.00 Obras e Instalações
02.200.0131 Construção Creche Jd. São Luiz................................. R$ 132.609,94
Subtotal........................................................................ R$ 132.609,94
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.21.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0203.2.213 Manutenção de Vias Públicas
4490.51.00 Obras e Instalações
05.100.0156 Convênio Recap. Div. Ruas 830373............................ R$ 71.449,28
Subtotal........................................................................ R$ 71.449,28
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA
02.22.01 Gestão Admin.Segurança Pública e Cidadania
06.181.0203.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
05.100.0253 Conv.SICONV 880185/2018 Aq.Veíc.......................... R$ 94.190,01
Subtotal........................................................................ R$ 94.190,01
TOTAL GERAL........................................................... R$ 443.142,42
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar referido no artigo 1º, far-se-á através de recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de janeiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 12/20-DF/SF.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6341, 22 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza o remanejamento de recursos do orçamento da Prefeitura do Município de Valinhos para o orçamento do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, até o valor de R$ 1.000.000,00. | 22/09/2022 |
DECRETO Nº 11177, 25 DE ABRIL DE 2022 | Compõe a Comissão para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (2023), e da Lei Orçamentária Anual – LOA (2023), na forma que especifica. | 25/04/2022 |
DECRETO Nº 10986, 22 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.056/2020, no valor de R$ 191.500,00. | 22/10/2021 |
DECRETO Nº 10970, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.156/21, no valor de R$ 500.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |
DECRETO Nº 10969, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.155/21, no valor de R$ 2.300.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |