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DECRETO Nº 10566, 21 DE OUTUBRO DE 2020

Início da vigência: 23/10/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.028– 23/10/2020 - pág. 2

DECRETO N° 10.566, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.034/2020, no valor de R$ 119.600,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 119.600,00 (cento e dezenove mil reais), com fundamento na Lei n° 6.034, de 21 de outubro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.24.00                   SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                   Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0205.2.201   Manutenção da Unidade
4490.52.00               Equipamentos e Material Permanente
03.400.0052             Fundo Municipal de Trânsito......................................... R$ 119.600,00
                                 Subtotal......................................................................... R$ 119.600,00
                                 TOTAL GERAL............................................................ R$ 119.600,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.24.00                   SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                   Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0205.2.201   Manutenção da Unidade
3390.30.00               Material de Consumo
03.400.0052             Fundo Municipal de Trânsito......................................... R$    69.600,00
3390.93.00               Indenizações e Restituições
03.400.0052             Fundo Municipal de Trânsito......................................... R$    50.000,00
                                 Subtotal......................................................................... R$ 119.600,00
                                 TOTAL GERAL............................................................ R$ 119.600,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 21 de outubro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

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