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DECRETO Nº 10584, 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Início da vigência: 03/11/2020

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.031 – 03/11/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.584, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do lote 9, quadra S, loteamento Residencial Vale das Uvas, Bairro Roncáglia, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É suprimida servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do lote 9, quadra S, do loteamento Residencial Vale das Uvas, Bairro Roncáglia, de propriedade de Elessandro Silva dos Reis, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula n° 36.089, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes da planta n° 046/2020-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 12,00 m e a área de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no artigo 1º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 03 de novembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 10.573/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio...

Rafael Bassi

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Ato	Ementa	Data
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