Publicação: Boletim Municipal nº 2.038 – 18/11/2020 - pág. 1
DECRETO N° 10.597, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 688.750,00.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 688.750,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Município
28.846.0000.0.002 Out.Encar.S/Dív. Por Contrato
3390.91.00 Sentenças Judiciais
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 70.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 70.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental.................................................. R$ 461.750,00
12.365.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00 Indenizações Trabalhistas
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-escola.................................. R$ 85.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 546.750,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gestão Admin.-Assuntos Internos
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00 Indenizações Trabalhistas
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 36.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 36.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.21.01 Gestão Administrativa – Obras e Serviços
Públicos
04.122.0203.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 10.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 10.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa – Administração
04.122.0200.2.226 Locação de Imóveis
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.......................................................................... R$ 26.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 26.000,00
TOTAL GERAL......................................................... R$ 688.750,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
9999.99.00 Reserva de Contingência
01.110.0000 Geral................................................................. R$ 70.000,00
Subtotal............................................................. R$ 70.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.365.0204.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-escola......................... R$ 85.000,00
02.13.07 Transporte Escolar
12.361.0204.2.215 Gestão dos Serviços Educacionais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental....................................... R$ 461.750,00
Subtotal............................................... R$ 546.750,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gestão Admin.-Assuntos Internos
04.122.0200.2.200 Pessoal e Encargos
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01.110.0000 Geral................................................................. R$ 36.000,00
Subtotal............................................................. R$ 36.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.21.02 Ações e Serviços Públicos
15.452.0203.2.211 Manutenção da Limpeza Pública
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral................................................................. R$ 10.000,00
Subtotal............................................................. R$ 10.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa – Administração
04.122.0200.2.226 Locação de Imóveis
(Decreto nº 10.597/2020) fls. 04
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.110.0000 Geral................................................................. R$ 26.000,00
Subtotal............................................................. R$ 26.000,00
TOTAL GERAL................................................ R$ 688.750,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 18 de novembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 156/20-DF/SF.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12093, 07 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.080.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV. | 07/05/2024 |
DECRETO Nº 12088, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 4.134.000,00 | 03/05/2024 |
DECRETO Nº 12087, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 300.000,00. | 03/05/2024 |
DECRETO Nº 12083, 30 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 78.832,62. | 30/04/2024 |
DECRETO Nº 12082, 30 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.134.280,82. | 30/04/2024 |