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Atualizado em: 10/11/2023 às 12h45

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DECRETO Nº 10606, 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Início da vigência: 27/11/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.044 – 27/11/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.606, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 28.921,43.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 28.921,43 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.10.00                      SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                      Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.200      Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
05.100.0274                LC 173/2020 – Inciso II................................................ R$ 25.086,91
05.312.0275                LC 173/2020 – Inciso I................................................. R$    3.834,52
                                    Subtotal........................................................................ R$ 28.921,43
                                    TOTAL GERAL............................................................ R$ 28.921,43

Art. 2°. A cobertura do referido crédito adicional suplementar, será realizada através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de novembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 160/20-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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