Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.052/2020, no...

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Atualizado em: 10/11/2023 às 12h46

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DECRETO Nº 10621, 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 04/12/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.048 – 04/12/2020 - pág. 5

DECRETO N° 10.621, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.052/2020, no valor de R$ 477.500,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), com fundamento na Lei n° 6.052, de 04 de dezembro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.21.00                   SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.02                   Ações de Serviços Públicos
15.452.0203.2.213   Manutenção de Vias Públicas
4450.51.00               Obras e Instalações
05.100.1023             Conv Pav. Rua Clark SICONV897193......................... R$ 477.500,00
                                 Subtotal......................................................................... R$ 477.500,00
                                 TOTAL GERAL............................................................ R$ 477.500,00

Art. 2°. A cobertura do referido crédito adicional suplementar, será realizada através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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