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Publicação: Boletim Municipal nº 2.048 – 04/12/2020 - pág.   5

DECRETO N° 10.622, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.053/2020, no valor de R$ 2.717.202,31.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.717.202,31 (dois milhões, setecentos e dezessete mil e duzentos e dois reais e trinta e um centavos), com fundamento na Lei n° 6.053, de 04 de dezembro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.00.00                   PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
02.19.00                   SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.02                   Custeio Geral
04.122.0200.2.200   Manutenção de Pessoal e Encargos
3.3.91.97.00             Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
01.110.0000             Geral........................................................................... R$  2.717.202,31
                                 Subtotal...................................................................... R$  2.717.202,31
                                 TOTAL GERAL.......................................................... R$  2.717.202,31
 
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
01.00.00                   PODER LEGISLATIVO
01.01.00                   CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.01                   CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500   Manutenção da Atividade Legislativa
3190.11.00               Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.110.0000             Geral........................................................................... R$     300.000,00
3190.13.00               Obrigações Patronais
01.110.0000             Geral........................................................................... R$     200.000,00
3390.48.00               Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.110.0000             Geral........................................................................... R$     100.000,00
4490.51.00               Obras e Instalações
01.110.0000             Gera............................................................................ R$     100.000,00
                                 Subtotal...................................................................... R$     700.000,00
02.00.00                   PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
02.01.00                   GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                   Gestão Admin.-Gabinete do Gabinete
04.122.0200.2.207   Propaganda Governamental
3390.39.00               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000             Geral........................................................................... R$              50.000,00
                                 Subtotal....................................................................... R$       50.000,00
02.06.00                   SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.03                   Ações de Esporte e Lazer
27.812.0201.2.205   Manutenção de Federações e Arbitragens
3390.39.00               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000             Gera............................................................................ R$     100.000,00
                                 Subtotal....................................................................... R$     100.000,00
 
02.08.00                   SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                   Gestão Administrativa - Fazenda
99.999.9999.9.999   Reserva de Contingência
9999.99.00               Reserva de Contingência
01.110.0000             Geral........................................................................... R$     525.000,00
                                 Subtotal....................................................................... R$            525.000,00
02.13.00                   SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.07                   Transporte Escolar
12.361.0204.2.215   Gestão dos Serviços Educacionais
3390.39.00               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000             Ensino Fundamental................................................... R$  1.142.202,31
                                 Subtotal....................................................................... R$  1.142.202,31
02.18.00                   SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
                                 ECONÔMICO
02.18.01                   Gestão Administr – Desenvolvimento
                                 Econômico
27.812.0201.2.205   Manutenção de Federações e Arbitragens
3390.39.00               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000             Gera............................................................................ R$     200.000,00
                                 Subtotal....................................................................... R$     200.000,00
                                 TOTAL GERA............................................................ R$  2.717.202,31
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 04 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
 
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV.
 
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo