Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.054/2020, no...

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Atualizado em: 10/11/2023 às 12h47

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DECRETO Nº 10623, 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 04/12/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.048 – 04/12/2020 - pág. 5 e 6

DECRETO N° 10.623, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.054/2020, no valor de R$ 1.600.000,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.054, de 04 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00                   SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                   Educação Básica
12.361.0204.2.200   Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00               Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.220.0000             Ensino Fundamental................................................... R$     960.000,00
12.365.0204.2.200   Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00               Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.212.0000             Educação Infantil - Creche......................................... R$     240.000,00
01.213.0000             Educação Infantil – Pré-Escola.................................. R$     400.000,00
                                 Subtotal....................................................................... R$ 1.600.000,00
                                 TOTAL GERAL.......................................................... R$ 1.600.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00                   SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.07                   Transporte Escolar
12.361.0204.2.215   Gestão dos Serviços Educacionais
3390.39.00               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000             Ensino Fundamental.................................................. R$ 1.600.000,00
                                 Subtotal...................................................................... R$ 1.600.000,00
                                 TOTAL GERAL......................................................... R$ 1.600.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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