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Atualizado em: 10/11/2023 às 12h50

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DECRETO Nº 10624, 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 04/12/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.048 – 04/12/2020 - pág. 6

DECRETO N° 10.624, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 6.055/2020, no valor de R$ 250.000,00, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto, no Departamento Financeiro, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.055, de 04 de dezembro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09122204002.400/
3190.94.00               Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 250.000,00
                                 TOTAL GERAL............................................................ R$ 250.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
04.01.00                   VALIPREV
04.01.01                   Valiprev
09.272.400.2.400/
3190.01.00               Aposentadorias e Reformas......................................... R$ 250.000,00
                                 TOTAL GERAL............................................................ R$ 250.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Conferido, numerado e datado neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 11.061/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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