Publicação: Boletim Municipal nº 2.048 – 04/12/2020 - pág. 6
DECRETO N° 10.624, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 6.055/2020, no valor de R$ 250.000,00, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto, no Departamento Financeiro, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.055, de 04 de dezembro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
04.01.00 VALIPREV
04.01.01 Valiprev
09122204002.400/
3190.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 250.000,00
TOTAL GERAL............................................................ R$ 250.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
04.01.00 VALIPREV
04.01.01 Valiprev
09.272.400.2.400/
3190.01.00 Aposentadorias e Reformas......................................... R$ 250.000,00
TOTAL GERAL............................................................ R$ 250.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 04 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Conferido, numerado e datado neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 11.061/19-PMV.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12076, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.752.000,00. | 23/04/2024 |
DECRETO Nº 12074, 22 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 285.000,00. | 22/04/2024 |
DECRETO Nº 12071, 17 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 663.535,49. | 17/04/2024 |
DECRETO Nº 12070, 16 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 53.000,00. | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 12066, 15 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 610.670,38. | 15/04/2024 |