Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

Legislação

Atualizado em: 28/09/2021 às 10h58

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10628, 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 08/12/2020

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.050 – 08/12/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.628, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 04 e 05, da quadra 20, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É instituída servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 04 e 05, da quadra 20, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, de propriedade de Sylvia Miranda da Cruz Mattiolli, herdeiros ou sucessores, objeto respectivamente das Matrículas n°s 17.517 e 17.518, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante da planta n° 011/2020-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I. no lote 04: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 24,00 m e a área de 72,00 m² (setenta e dois metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote;
II. no lote 05: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 40,00 m e a área de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados), situada em toda extensão no fundo do lote.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela proprietária dos imóveis referidos no artigo 1º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 07 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 14.711/2010-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12977, 09 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na Gleba D-2, Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, na forma que especifica.	09/06/2026
DECRETO Nº 12970, 02 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13, da Quadra II, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica	02/06/2026
DECRETO Nº 12923, 17 DE ABRIL DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 2-3-A e 2-3-B, Subdivisão Maria Luiza Braga Luporini, Largo São Sebastião, Bairro Centro, na forma que especifica.	17/04/2026
DECRETO Nº 12848, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	Institui servidões administrativa, de faixas de vielas sanitárias, destinadas à canalização de esgotos sanitários e escoamento de águas pluviais, nos Lotes 4A e 4B, da quadra H, sito à Rua do Fado, Loteamento Parque Portugal, Bairro Espírito Santo, na forma que especifica.	12/02/2026
DECRETO Nº 12808, 09 DE JANEIRO DE 2026	Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 6, quadra A, Rua Itália, Bairro Centro, na forma que especifica.	09/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume