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Publicação: Boletim Municipal nº 2.052 – 11/12/2020 - pág.   1

DECRETO N° 10.634, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 730.382,15.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 730.382,15 (setecentos e trinta mil, trezentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00                   SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                   Encargos Gerais do Município
11.331.0000.0.002   Outros Encargos
3390.47.00               Obrigações Tributárias e Contributivas
01.110.0000             Geral.............................................................................  R$  400.000,00
28.841.0000.0.001   Refinanciamento Dívida Interna
4691.77.00               Principal Corrigido Dívida Contratual
                                 Refinanciado-Intra
01.110.0000             Geral.............................................................................  R$  330.382,15
                                 Subtotal........................................................................  R$  730.382,15
                                 TOTAL GERAL............................................................ R$  730.382,15

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.01                   Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0200.2.201   Manutenção da Unidade
3390.40.00               Serviços de Tecnologia da Informação e
                                 Comunicação
01.110.0000             Geral.............................................................................  R$  223.227,77
02.08.02                   Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.001   Refinanciamento Dívida Interna
4690.77.00               Principal Corrigido Dívida Contratual Refinanciado
01.110.0000             Geral.............................................................................  R$  134.692,45
4691.71.00               Principal Corrigido Dívida Contratual - Intra
01.110.0000             Geral.............................................................................  R$   136.689,70
                                 Subtotal........................................................................  R$  494.609,92
02.19.00                   SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.02                   Custeio Geral
04.122.0200.2.201   Manutenção da Unidade
3390.40.00               Serviços de Tecnologia da Informação e
                                 Comunicação
01.110.0000             Geral.............................................................................  R$   235.772,23
                                 Subtotal........................................................................  R$  235.772,23
                                 TOTAL GERAL............................................................ R$  730.382,15
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 1º de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
 
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 180/20-DF/SF.
 
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo