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DECRETO Nº 10635, 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 11/12/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.052 – 11/12/2020 - pág.   1

DECRETO N° 10.635, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 400,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.23.00                   SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                   Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0202.2.220   Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3350.39.00               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.500.0230             Est-A.Soc-COFIN Progr Est Prot B,M…………………. R$ 400,00
                                 Subtotal.......................................................................... R$ 400,00
                                 TOTAL GERAL.............................................................. R$ 400,00

Art. 2°. A cobertura do referido crédito adicional suplementar, será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 181/20-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

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