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Publicação: Boletim Municipal nº 2.055 – 18/12/2020 - pág.   2

DECRETO N° 10.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 18.000,00.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento: 
02.05.00                   SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
                                 INSTITUCIONAIS
02.05.01                   Gestão Admin.-Assuntos Jurídicos e Institucionais
04.122.0200.2.201   Manutenção da Unidade
3390.36.00               Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.110.0000             Geral...............................................................................  R$  18.000,00
                                 Subtotal..........................................................................  R$  18.000,00
                                 TOTAL GERAL.............................................................. R$  18.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.05.00                      SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
                                    INSTITUCIONAIS
02.05.01                      Gestão Admin.-Assuntos Jurídicos e
                                    Institucionais
04.122.0200.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral............................................................................  R$    5.000,00
04.122.0200.2.208      Adiantamento a Servidores
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral............................................................................  R$    6.000,00
04.122.0200.2.209      Despesas de viagem e Gastos com
                                    Representação
3390.33.00                  Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000                Geral............................................................................  R$    7.000,00
                                    Subtotal........................................................................  R$  18.000,00
                                    TOTAL GERAL............................................................ R$  18.000,00
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 18 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
 
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
  
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 188/2020-DF/SF.
 
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo