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Atualizado em: 31/10/2024 às 11h14

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DECRETO Nº 10961, 25 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 25/09/2021

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.165 – 25/09/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.961, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da Quadra C, Loteamento Parque Portugal, Bairro Espírito Santo, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 14A, 14B e 14C, resultantes do desdobro do Lote 14, Quadra C, loteamento Parque Portugal, bairro Espírito Santo, situados na Rua Santarém, de propriedade da Ildeu Silva, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 11.396, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 53/2021-SPS/SPMA, na seguinte conformidade:
I - Lote 14A: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote;
II - Lote 14B: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 7,62 m e a área de 22,86 m² (vinte e dois metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
III - Lote 14C: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,47 m e a área de 10,41 m² (dez metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referido no artigo 1º.

Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 11.370/2019-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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