Publicação: Boletim Municipal nº 1.942 – 03/04/2020 – pág. 1
DECRETO N° 10.380, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Nomeia o Secretário de Desenvolvimento Econômico.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, Luis Gustavo Bottura Previtali, portador da cédula de identidade RG n° 38.402.254/6, inscrito no CPF/MF sob n° 430.465.738/04.
Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções em 03 de abril de 2020, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 03 de abril de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Valinhos, 03 de abril de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretária de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo n° 01/2017-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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