Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

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Atualizado em: 31/10/2024 às 11h39

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DECRETO Nº 10972, 07 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 07/10/2021

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.171 – 08/10/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.972, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da Quadra A, situados na Rua José Turchetti, Loteamento Residencial Vila Real, Bairro Nações, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 17A e 18B (resultante da anexação/desdobro dos Lotes 17 e 18), Quadra A, situados na Rua José Turchetti, Loteamento Residencial Vila Real, Bairro Nações, de propriedade de Arielle Trombetta, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 7.514, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, e Daniel Moura Sims, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 9.130, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 060/2021-SPS/SPMA, constantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I -Lote 17A: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 1,00 m e a área de 3,00 m² (três metros quadrados), situada em trecho no meio do lote;
II -Lote 18B: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no lado direito do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos no artigo 1º.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.670/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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