Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

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Atualizado em: 31/10/2024 às 11h40

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DECRETO Nº 10973, 07 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 07/10/2021

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.171 – 08/10/2021 - pág. 2

DECRETO N° 10.973, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 5-A (resultante da unificação dos Lotes 5, 6, 7 e 8), Quadra A, situado na Rua Martinho Leardine, Loteamento Porto Seguro Village, Bairro Paiquerê, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote
5-A (resultante da unificação dos Lotes 5, 6, 7 e 8), Quadra A, situado na Rua Martinho Leardine, Loteamento Porto Seguro Village, Bairro Paiquerê, de propriedade de José Maria Alves, herdeiros ou sucessores, objeto das matrículas n° 36.660, 36.661, 36.662 e 36.663, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 057/2021-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 55,16 m e a área de 165,48 m² (cento e sessenta de cinco metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote;

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no artigo 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 13.891/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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