Publicação: Boletim Municipal nº 1.827 – 16/07/2019 - pág 4
DECRETO N° 10.152, DE 15 DE JULHO DE 2019
Designa o Assessor Especial de Políticas Públicas, Ricardo Rodrigues, para o exercício do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, na forma e condições que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É designado o Assessor Especial de Políticas Públicas, Ricardo Rodrigues, para exercer o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, cumulativamente com as atribuições afetas ao seu cargo, em razão do impedimento legal do titular daquela pasta, José Luiz Garavello Junior, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 22 e 26 de julho de 2019.
Parágrafo Único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 15 de julho de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 01/2017 e na C.I. nº 056/2019-GP.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.