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Atualizado em: 01/11/2024 às 11h08

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DECRETO Nº 11031, 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 07/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.198 – 07/12/2021 - pág. 1

DECRETO Nº 11.031, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Fixa, para o exercício de 2022, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos nº 243 e 244, da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos;

D E C R E T A :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, estabelecida pela Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, é atualizado monetariamente, para o exercício de 2022, em 11,08% (onze inteiros e oito décimos por cento), em conformidade com o artigo 61, da referida Lei, e fixado em R$ 207,25 (duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos).
§ 1º A variação compreende o período acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do mês de novembro de 2020 a outubro de 2021.
§ 2º O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.868/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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