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LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a área da Lagoa da Rigesa é provida de características especiais que o fazem merecedor de prévio estudo em atendimento ao interesse Público;

CONSIDERANDO do ponto de vista da morfologia urbana, paisagística, cultural e simbólico, um conjunto urbano dotado de identidade e memória, e características homogêneas quanto aos elementos urbanísticos;

CONSIDERANDO que tramita na 1ª Vara da Comarca de Valinhos a Ação Popular nº 1001992-37.2021.8.26.0650, com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão do aterramento da lagoa da Rigesa, com pedido de denunciação da lide à empresa IAS, indeferido, em 24 de novembro de 2021, mas deferido a realização de perícia;

CONSIDERANDO que a propriedade privada nos termos do dispositivo constitucional de ampla proteção à propriedade (art. 5º, XXII), no caso a propriedade privada terá diminuída sua possibilidade de utilização, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica suspenso o esvaziamento e/ou aterramento da Lagoa da Rigesa, inserida no imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 37.090 CRI-VLS, por 90 (noventa) dias, nos termos constantes neste Decreto.

Parágrafo único. O perímetro do imóvel é lindeiro ao leito do Ribeirão Pinheiros, conforme Mapa nº 09/04 - SUP/DU/SMAU - Anexo nº IV.1, da Lei Municipal nº 3.841/2004 (Plano Diretor III), considerado área especial de proteção, resguardo e recuperação da drenagem urbana, devendo ter a solução priorizada, conforme destacada no MAPA n° 09/04 - SUP/DU/SMAU - Anexo IV.1 (áreas de proteção e recuperação da drenagem urbana).

Art. 2º É composto Grupo de Trabalho, visando promover estudos para a questão envolvendo a lagoa da Rigesa, dentro do prazo especificado no caput do art. 1º, na seguinte conformidade:
I -         Presidência e Coordenação: Eduardo Galasso Calligaris;
II -        membros do Poder Público:
a)         Ivair Nunes Pereira - Departamento de Águas e Esgotos;
b)         Ricardo Wagner Sales do Vale - Secretaria da Cultura;
c)         Márcio Luiz Aprígio - Secretaria de Mobilidade Urbana;
d)         Ricardo Rogério Gardin - Departamento de Águas e Esgotos;
e)         Giovani Gabrielli - Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
f)          Marina Boralli - Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
g)         Juliana Oliveira Machado - Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
h)         Hadler Vallim Stevanatto - Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.

III -        representantes indicado pelo proprietário do imóvel (jurídico e técnico);

IV -       poderão ser convidados representantes da Sociedade Civil, Conselhos Municipais, Conselhos de Classe ou outros, no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura do Município de Valinhos,
9 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 19.900/2021-PMV.

 Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI