Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 8
DECRETO N° 11.057, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa, agente político para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, na forma e condições que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É designada para o exercício pro tempore do cargo de Secretária de Mobilidade Urbana, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica” e posteriores alterações, o Secretário de Segurança Pública e Cidadania, o senhor Osmir Aparecido Cruz, portador da cédula de identidade RG n° 27.205.952-3, inscrito no CPF/MF sob n° 259.764.498-75, matrícula nº 66.020.
Art. 2º O agente político ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 22 de dezembro de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629/18 e posteriores alterações.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeito Municipal.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 107/2021-GP/P e no Processo Administrativo n° 1/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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