Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 2 a 4
P.L. 228/21 - Mens. nº 63/21 - Autógrafo nº 158/21 - Proc. nº 4.997/21 – CMV
LEI Nº 6.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 12.113.489,33.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 12.113.489,33 (doze milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3.3.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
01.110.0000 Geral...................................................................... R$ 2.113.489,33
Subtotal................................................................. R$ 12.113.489,33
TOTAL GERAL.................................................... R$ 12.113.489,33
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo
especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 Gestão Administrativa-Gabinete do Gabinete
23.695.0200.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 16.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 110.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 126.000,00
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01 Gestão Administrativa – Esporte e Lazer
27.812.0201.2.201 Manutenção da Unidade
3390.31.00 Premiações Culturais, Art., Cient, Desp.Out.
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 40.000,00
02.06.03 Ações de Esporte e Lazer
27.812.0201.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Eqpto
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 10.000,00
27.812.0201.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 100.000,00
27.812.0201.2.205 Manutenção de Federações e Arbitragens
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 60.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 210.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.243.0204.2.201 Manutenção da Unidade
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.100.2001 Educação-gastos não enquadrados......................... R$ 40.000,00
12.361.0204.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.200.0002 Programa Mais Escola............................................. R$ 10.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 200.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.200.0002 Programa Mais Escola............................................. R$ 10.000,00
3390.93.00 Indenizações e Restituições
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 10.000,00
4490.92.00 Indenizações e Restituições
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 10.000,00
12.361.0204.2.231 Água, Energia Elétrica, Telefonia
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 100.000,00
12.364.0204.2.216 Demais Serviços Educacionais
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.100.2001 Educação-gastos não enquadrados......................... R$ 130.000,00
12.365.0204.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Eqpto
4490.51.00 Obras e Instalações
01.210.0000 Educação Infantil...................................................... R$ 10.000,00
12.365.0204.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.200.0002 Programa Mais Escola............................................. R$ 300.000,00
4490.93.00 Indenizações e Restituições
01.100.2001 Educação-gastos não enquadrados......................... R$ 1.000,00
02.13.05 Educação Básica
12.361.0204.2.215 Gestão dos Serviços Educacionais
3390.30.00 Material de Consumo
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 300.000,00
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 70.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 108.000,00
12.365.0204.2.215 Gestão dos Serviços Educacionais
3390.30.00 Material de Consumo
P.L. 228/21 - Mens. nº 63/21 - Autógrafo nº 158/21 - Proc. nº 4.997/21 – CMV - Lei n° 6.201/21 fl.4
01.212.0000 Educação Infantil - Creche...................................... R$ 170.000,00
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-escola................................ R$ 170.000,00
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.212.0000 Educação Infantil - Creche...................................... R$ 16.000,00
01.213.0000 Educação Infantil – Pré-escola................................ R$ 16.000,00
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.212.0000 Educação Infantil - Creche...................................... R$ 1.630.000,00
02.13.07 Transporte Escolar
12.361.0204.2.215 Gestão dos Serviços Educacionais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 600.000,00
12.364.0204.2.215 Gestão dos Serviços Educacionais
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.220.0000 Ensino Fundamental................................................. R$ 200.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 4.101.000,00
02.18.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.18.01 Gestão Administr – Desenvolvimento Econômico
04.122.0205.2.227 Rateio pela Participação em Consórcio Público
3371.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 103.000,00
23.695.0205.2.232 Turismo
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 50.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 50.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 203.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gestão Administr-Obras e Serviços Públicos
04.122.0203.1.104 Construção, Reforma e Ampliação de Próprios
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 10.000,00
04.122.0203.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 40.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 11.000,00
02.21.02 Ações e Serviços Públicos
15.451.0203.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Eqpto
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 292.000,00
15.452.0203.1.102 Reforma e Ampliação do Fórum
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 20.000,00
15.452.0203.2.210 Manutenção de Praças, Jardins e Áreas Verdes
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 111.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 254.000,00
15.452.0203.2.213 Manutenção de Vias Públicas
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 673.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 446.000,00
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 77.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 1.000,00
15.452.0203.2.214 Obras de Infraestrutura urbana
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 10.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 718.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 1.000,00
18.542.0203.2.230 Manutenção dos Próprios Municipais
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 258.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 409.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 1.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 3.332.000,00
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01 Gestão Administr-Segurança Pública e Cidadania
06.181.0203.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.100.1008 Convênio Corpo de Bombeiros................................ R$ 50.489,33
01.100.1010 Junta de Serviço Militar............................................ R$ 5.000,00
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 142.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.100.1008 Convênio Corpo de Bombeiros................................ R$ 39.000,00
01.100.1010 Junta de Serviço Militar............................................ R$ 2.000,00
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 321.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.100.1008 Convênio Corpo de Bombeiros................................ R$ 20.000,00
01.100.1010 Junta de Serviço Militar............................................ R$ 1.000,00
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 15.000,00
06.182.0203.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 10.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 605.489,33
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.01 Gestão Administr-Assistência Social
08.241.0202.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 100.000,00
08.242.0202.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 170.000,00
08.244.0202.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Eqpto
4490.51.00 Obras e Instalações
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 100.000,00
08.244.0202.2.201 Manutenção da Unidade
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 62.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 50.000,00
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0202.2.201 Manutenção da Unidade
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 115.000,00
08.244.0202.2.201 Manutenção da Unidade
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 140.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 19.000,00
08.244.0202.2.218 Proteção Básica
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 233.000,00
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 3.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 2.000,00
08.244.0202.2.219 Proteção Social Especial – Média Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 719.000,00
08.244.0202.2.220 Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral........................................ R$ 283.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 1.996.000,00
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa-Mobilidade Urbana
26.782.0205.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 71.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 139.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 210.000,00
02.25.00 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01 Gestão Administrativa-Cultura
13.392.0204.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 30.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 200.000,00
02.25.06 Ações de Cultura
13.392.0204.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 20.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 250.000,00
02.26.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES
02.26.01 Gestão Administrativa-Licitações
04.122.0200.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 10.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 50.000,00
04.122.0200.2.226 Publicidade Oficial
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 190.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 250.000,00
02.28.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02.28.01 Gestão Administrativa-Tec, Inov e Comunic
04.122.0200.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 30.000,00
04.126.0200.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 150.000,00
3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 338.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral......................................................................... R$ 312.000,00
Subtotal..................................................................... R$ 830.000,00
TOTAL GERAL....................................................... R$12.113.489,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
DECRETO Nº 12004, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.585/24, no valor de R$ 50.000,00. | 28/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6585, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 28/02/2024 |