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LEI ORDINÁRIA Nº 6201, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 21/12/2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 2 a 4
P.L. 228/21 - Mens. nº 63/21 - Autógrafo nº 158/21 - Proc. nº 4.997/21 – CMV
 
LEI Nº 6.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 12.113.489,33.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 12.113.489,33 (doze milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.27.00                      SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                      Custeio Geral
04.122.0200.2.200      Manutenção de Pessoal e Encargos
3.3.91.97.00                Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
01.110.0000                Geral...................................................................... R$   2.113.489,33
                                    Subtotal................................................................. R$ 12.113.489,33
                                    TOTAL GERAL.................................................... R$ 12.113.489,33

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo
especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.01.00                      GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                      Gestão Administrativa-Gabinete do Gabinete
23.695.0200.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       16.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     110.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$     126.000,00
 
02.06.00                      SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01                      Gestão Administrativa – Esporte e Lazer
27.812.0201.2.201      Manutenção da Unidade
3390.31.00                  Premiações Culturais, Art., Cient, Desp.Out.
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       40.000,00
02.06.03                      Ações de Esporte e Lazer
27.812.0201.1.103      Construção, Reforma e Ampliação de Eqpto
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       10.000,00
27.812.0201.2.201      Manutenção da Unidade
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     100.000,00
27.812.0201.2.205      Manutenção de Federações e Arbitragens
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       60.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$     210.000,00
 
02.13.00                      SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                      Gestão Administrativa - Educação
12.243.0204.2.201      Manutenção da Unidade
3390.32.00                  Material de Distribuição Gratuita
01.100.2001                Educação-gastos não enquadrados......................... R$       40.000,00
12.361.0204.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo
01.200.0002                Programa Mais Escola............................................. R$       10.000,00
3390.36.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$     200.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.200.0002                Programa Mais Escola............................................. R$       10.000,00
3390.93.00                  Indenizações e Restituições
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$       10.000,00
4490.92.00                  Indenizações e Restituições
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$       10.000,00
12.361.0204.2.231      Água, Energia Elétrica, Telefonia
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$     100.000,00
12.364.0204.2.216      Demais Serviços Educacionais
3390.48.00                  Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.100.2001                Educação-gastos não enquadrados......................... R$     130.000,00
12.365.0204.1.103      Construção, Reforma e Ampliação de Eqpto
4490.51.00                  Obras e Instalações
01.210.0000                Educação Infantil...................................................... R$       10.000,00
12.365.0204.2.201      Manutenção da Unidade
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.200.0002                Programa Mais Escola............................................. R$     300.000,00
4490.93.00                  Indenizações e Restituições
01.100.2001                Educação-gastos não enquadrados......................... R$         1.000,00
02.13.05                      Educação Básica
12.361.0204.2.215      Gestão dos Serviços Educacionais
3390.30.00                  Material de Consumo
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$     300.000,00
3390.32.00                  Material de Distribuição Gratuita
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$       70.000,00
4490.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$     108.000,00
12.365.0204.2.215      Gestão dos Serviços Educacionais
3390.30.00                  Material de Consumo
P.L. 228/21 - Mens. nº 63/21 - Autógrafo nº 158/21 - Proc. nº 4.997/21 – CMV - Lei n° 6.201/21 fl.4
 
01.212.0000                Educação Infantil - Creche...................................... R$     170.000,00
01.213.0000                Educação Infantil – Pré-escola................................ R$     170.000,00
3390.32.00                  Material de Distribuição Gratuita
01.212.0000                Educação Infantil - Creche...................................... R$       16.000,00
01.213.0000                Educação Infantil – Pré-escola................................ R$       16.000,00
3350.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.212.0000                Educação Infantil - Creche...................................... R$  1.630.000,00
02.13.07                      Transporte Escolar
12.361.0204.2.215      Gestão dos Serviços Educacionais
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$     600.000,00
12.364.0204.2.215      Gestão dos Serviços Educacionais
3390.48.00                  Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.220.0000                Ensino Fundamental................................................. R$     200.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$  4.101.000,00
 
02.18.00                      SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.18.01                      Gestão Administr – Desenvolvimento Econômico
04.122.0205.2.227      Rateio pela Participação em Consórcio Público
3371.70.00                  Rateio pela Participação em Consórcio Público
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     103.000,00
23.695.0205.2.232      Turismo
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       50.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       50.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$     203.000,00
 
02.21.00                      SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01                      Gestão Administr-Obras e Serviços Públicos
04.122.0203.1.104      Construção, Reforma e Ampliação de Próprios
4490.51.00                  Obras e Instalações
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       10.000,00
04.122.0203.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo 
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       40.000,00
4490.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       11.000,00
02.21.02                      Ações e Serviços Públicos
15.451.0203.1.103      Construção, Reforma e Ampliação de Eqpto
4490.51.00                  Obras e Instalações
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     292.000,00
15.452.0203.1.102      Reforma e Ampliação do Fórum
4490.51.00                  Obras e Instalações
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       20.000,00
15.452.0203.2.210      Manutenção de Praças, Jardins e Áreas Verdes
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     111.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     254.000,00
15.452.0203.2.213      Manutenção de Vias Públicas
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     673.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     446.000,00
4490.51.00                  Obras e Instalações
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       77.000,00
4490.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                Geral......................................................................... R$         1.000,00
15.452.0203.2.214      Obras de Infraestrutura urbana
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       10.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     718.000,00
4490.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                Geral......................................................................... R$         1.000,00
18.542.0203.2.230      Manutenção dos Próprios Municipais
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     258.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     409.000,00
4490.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                Geral......................................................................... R$         1.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$  3.332.000,00
 
02.22.00                      SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                      Gestão Administr-Segurança Pública e Cidadania
06.181.0203.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo
01.100.1008                Convênio Corpo de Bombeiros................................ R$       50.489,33
01.100.1010                Junta de Serviço Militar............................................ R$         5.000,00
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     142.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.100.1008                Convênio Corpo de Bombeiros................................ R$       39.000,00
01.100.1010                Junta de Serviço Militar............................................ R$         2.000,00
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     321.000,00
4490.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
01.100.1008                Convênio Corpo de Bombeiros................................ R$       20.000,00
01.100.1010                Junta de Serviço Militar............................................ R$         1.000,00
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       15.000,00
06.182.0203.2.201      Manutenção da Unidade
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       10.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$     605.489,33
 
02.23.00                      SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.01                      Gestão Administr-Assistência Social
08.241.0202.2.201      Manutenção da Unidade
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$     100.000,00
08.242.0202.2.201      Manutenção da Unidade
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$     170.000,00
08.244.0202.1.103      Construção, Reforma e Ampliação de Eqpto
4490.51.00                  Obras e Instalações
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$     100.000,00
08.244.0202.2.201      Manutenção da Unidade
3390.36.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$       62.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$       50.000,00
02.23.02                      Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0202.2.201      Manutenção da Unidade
3390.48.00                  Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$     115.000,00
08.244.0202.2.201      Manutenção da Unidade
3390.32.00                  Material de Distribuição Gratuita
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$     140.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$       19.000,00
08.244.0202.2.218      Proteção Básica
3350.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$     233.000,00
3390.30.00                  Material de Consumo
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$         3.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$        2.000,00
08.244.0202.2.219      Proteção Social Especial – Média Complexidade
3350.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$     719.000,00
08.244.0202.2.220      Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3350.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                Assistência Social - Geral........................................ R$     283.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$  1.996.000,00
 
02.24.00                      SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                      Gestão Administrativa-Mobilidade Urbana
26.782.0205.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       71.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     139.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$     210.000,00
 
02.25.00                      SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01                      Gestão Administrativa-Cultura
13.392.0204.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       30.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     200.000,00
02.25.06                      Ações de Cultura
13.392.0204.2.201      Manutenção da Unidade
4490.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       20.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$     250.000,00
 
02.26.00                      SECRETARIA DE LICITAÇÕES
02.26.01                      Gestão Administrativa-Licitações
04.122.0200.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       10.000,00
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       50.000,00
04.122.0200.2.226      Publicidade Oficial
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     190.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$     250.000,00
 
02.28.00                      SECRETARIA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02.28.01                      Gestão Administrativa-Tec, Inov e Comunic
04.122.0200.2.201      Manutenção da Unidade
3390.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                Geral......................................................................... R$       30.000,00
04.126.0200.2.201      Manutenção da Unidade
3390.30.00                  Material de Consumo
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     150.000,00
3390.40.00                  Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     338.000,00
4490.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                Geral......................................................................... R$     312.000,00
                                    Subtotal..................................................................... R$     830.000,00
                                    TOTAL GERAL....................................................... R$12.113.489,33

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. 05/04/2024
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. 15/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. 15/03/2024
DECRETO Nº 12004, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.585/24, no valor de R$ 50.000,00. 28/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6585, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. 28/02/2024
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