Dispõe sobre a publicidade na prestação de serviço voluntário no âmbito do Poder Executivo do...

Legislação

Atualizado em: 30/10/2024 às 14h00

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6203, 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 21/12/2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 4 e 5
P.L. 147/21 - Autógrafo nº 142/21 - Proc. nº 3.219/21 - CMV

LEI Nº 6.203, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a publicidade na prestação de serviço voluntário no âmbito do Poder Executivo do Município de Valinhos.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os contratos/convênios/termos de adesão de serviço voluntário celebrados pela Prefeitura ou suas autarquias deverão ser publicados no órgão de imprensa oficial e nos respectivos sites.
Parágrafo único. A publicidade contemplará os seguintes pontos:
I -nome;
II -idade;
III -registro numérico de controle interno (matrícula ou similar);
IV -local de trabalho;
V -função desempenhada;
VI -prazo do contrato;
VII -órgão/unidade administrativos vinculados.

Art. 2ºEm caso de extinção contratual, por qualquer motivo, o órgão administrativo responsável fará a respectiva publicação no órgão de imprensa oficial e no site respectivo.

Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração

ROBERTA CALIF SIMAS ARAÚJO
Secretária de Tecnologia, Inovação e Comunicação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no 21.518/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, com emenda nº 01.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021 na edição: 2203

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6923, 16 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a disponibilização de meios digitais de acesso às informações e às formas de pagamento no sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Valinhos e dá outras providências.	16/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6922, 16 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, no site oficial do Município de Valinhos, das leis municipais que tratam da proteção e do bem-estar animal.	16/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6859, 07 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a criação do Sistema Informativo por meio de QR Code nos pontos turísticos, históricos, culturais e ambientais do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6858, 07 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência de Bens Públicos Municipais e estabelece normas para a publicidade e fiscalização de contratos de permissão, autorização, concessão e transferências de bens imóveis no âmbito do Município de Valinhos.	07/01/2026
DECRETO Nº 12769, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui a “Operação Verão 2025/2026” e dá outras providências.	01/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume