Publicação Boletim Municipal n° 2.216 - data 25/01/2022, pág. 1
DECRETO N° 11.088, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 23, quadra 8, situado na rua Catharina Farsarella Gallego, loteamento Chácaras São Bento, bairro Country Club, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote
23, quadra 8, situado na rua Catharina Farsarella Gallego, loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, de propriedade de Robison Ricardo Mazin e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 12.529 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 066/2021-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados) situada em trecho no fundo do lado direito do lote.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela Municipalidade.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente o Decreto nº 11.009, de 19 de novembro de 2021.
Valinhos, 24 de janeiro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 3.063/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11689, 11 DE JULHO DE 2023 | Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.”. | 11/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6474, 26 DE JUNHO DE 2023 | Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências.”. | 26/06/2023 |
DECRETO Nº 11388, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 | Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica. | 01/11/2022 |
DECRETO Nº 11346, 19 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para acerto e concordância da curva da via pública, dos Lotes 10-11-12-13-14 (unificados), Quadra B, situado na Rua Antonio Carlos, Loteamento Vila Flávio, Bairro Rigesa, na forma que especifica. | 19/09/2022 |
DECRETO Nº 11345, 19 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para acerto e concordância da curva da via pública, do Lote 1-15, Quadra B, situado na Rua Treze de Maio, Loteamento Vila Flávio, Bairro Rigesa, na forma que especifica. | 19/09/2022 |