Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

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Atualizado em: 15/10/2024 às 11h11

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DECRETO Nº 11088, 24 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 25/01/2022

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2.216 - data 25/01/2022, pág. 1

DECRETO N° 11.088, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 23, quadra 8, situado na rua Catharina Farsarella Gallego, loteamento Chácaras São Bento, bairro Country Club, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote
23, quadra 8, situado na rua Catharina Farsarella Gallego, loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, de propriedade de Robison Ricardo Mazin e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 12.529 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 066/2021-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados) situada em trecho no fundo do lado direito do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela Municipalidade.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente o Decreto nº 11.009, de 19 de novembro de 2021.

Valinhos, 24 de janeiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 3.063/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022 na edição: 2216

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

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