Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

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Atualizado em: 31/10/2024 às 15h32

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DECRETO Nº 11009, 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 19/11/2021

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.189 – 19/11/2021 - pág. 3

DECRETO N° 11.009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 23, quadra 8, situado na rua Catharina Farsarella Gallego, loteamento Chácaras São Bento, bairro Country Club, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote
23, quadra 8, situado na rua Catharina Farsarella Gallego, loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, de propriedade de Robison Ricardo Mazin e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 12.529 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 066/2021-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados) situada em trecho no fundo do lado direito do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários do imóvel referido no artigo 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 3063/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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