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DECRETO Nº 11103, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 08/02/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Vigência Esgotada
Publicação Boletim Municipal n° 2.225 - data 08/02/2022, pág. 1

DECRETO N° 11.103, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 87,49.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 87,49 (oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.23.00                        SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                        Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.201        Manutenção da Unidade
3390.93.00                    Indenizações e Restituições
92.500.0230                  Est-A.Soc-Cofin Progr Est Prot B, M, A             R$               87,49
                                      Subtotal..............................................................R$              87,49
                                      TOTAL GERAL................................................. R$               87,49
 
Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar será realizado através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 8 de fevereiro de 2022.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO                               
Secretário da Fazenda               
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 29/2022-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12177, 17 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 98.164,61. 17/07/2024
DECRETO Nº 12175, 17 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 819.881,98. 17/07/2024
DECRETO Nº 12172, 15 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.230.000,00. 15/07/2024
DECRETO Nº 12171, 15 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 439.206,50. 15/07/2024
DECRETO Nº 12165, 28 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 335.000,00. 28/06/2024
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