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DECRETO Nº 11221, 01 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 03/06/2022

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2275 – 3/6/22 – pág. 3

DECRETO N° 11.221, DE 1º DE JUNHO DE 2022

Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra F, situados no Loteamento Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais em lotes situados na rua Benedicto da Silva Mello, Loteamento Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, de propriedade de José Milton da Silva e outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matricula n° 44.463, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, constante do original n° 13/2022-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
I – lote 01-A: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 10,75 m e a área de 32,25 m² (trinta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
II – lote 01-B: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 10,75 m e a área de 32,25 m² (trinta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no artigo 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 1º de junho de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 14.364/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11689, 11 DE JULHO DE 2023	Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.”.	11/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6474, 26 DE JUNHO DE 2023	Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências.”.	26/06/2023
DECRETO Nº 11388, 01 DE NOVEMBRO DE 2022	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.	01/11/2022
DECRETO Nº 11346, 19 DE SETEMBRO DE 2022	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para acerto e concordância da curva da via pública, dos Lotes 10-11-12-13-14 (unificados), Quadra B, situado na Rua Antonio Carlos, Loteamento Vila Flávio, Bairro Rigesa, na forma que especifica.	19/09/2022
DECRETO Nº 11345, 19 DE SETEMBRO DE 2022	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para acerto e concordância da curva da via pública, do Lote 1-15, Quadra B, situado na Rua Treze de Maio, Loteamento Vila Flávio, Bairro Rigesa, na forma que especifica.	19/09/2022

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