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Publicação: Boletim Municipal nº 2285 – 24/06/22 – pág 8
Republicação: Boletim Municipal nº 2286 – 27/06/22 – págs 1,2

DECRETO N° 11.252, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra I, situados no Loteamento Vale das Uvas, Bairro Roncáglia, na forma que especifica.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto  sanitário e ao  escoamento de  águas pluviais em Lotes 07, 08, 09, 10 e 11, situados na Rua Deolinda Bottura Sbbatini e Lotes 12, 13, 14, 15, 16 e 17, situados na Rua Dois, Quadra I, Loteamento Vale das Uvas, Bairro Roncáglia, constante do original n° 19/2022-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
 
I - lote 07: de propriedade de Elder Rodrigues Jacinto, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 33.310, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 12,00 m e a área de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
 
II - lote 08: de propriedade de Samuel Soave, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 33.976, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 12,00 m e a área de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
 
III - lote 09: de propriedade de Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 25.731, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 12,00 m e a área de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
 
IV - lote 10: de propriedade de Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 25.731, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 12,00 m e a área de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
 
V - lote 11: de propriedade de Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 25.731, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote;
 
VI - lote 12: de propriedade de Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 25.731, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote;
 
VII - lote 13: de propriedade de Guilherme Scareli Rodrigues, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 29.844, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 12,00 m e a área de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
 
VIII - lote 14: de propriedade de Marco Aurelio Soligo, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 30.747, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 15,15 m e a área de 45,45 m² (quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
 
IX - lote 15: de propriedade de Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 25.731, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 15,13 m e a área de 45,39 m² (quarenta e cinco metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
 
X - lote 16: de propriedade de Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 25.731, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 15,13 m e a área de 45,39 m² (quarenta e cinco metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
 
XI - lote 17: de propriedade de Luís Gustavo Rabetti Martins, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 33.481, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 11,82 m e a área de 35,46 m² (trinta e cinco metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote.
 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no artigo 1°.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                              
Valinhos, 24 de junho de 2022.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
 
Lavrado consoante os elementos constantes nos Processos Administrativos ns. 10.025/22-PMV e 10.026/22-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo
Diretor