Cartão terá validade até 31 de março com renovação anual
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Transportes e Trânsito, passa a expedir o Cartão Morador para proprietários de imóveis que não dispõem de garagem e que utilizam logradouros públicos para guardar seus veículos. O dispositivo possibilita o estacionamento sem a obrigatoriedade de pagamento das tarifas de estacionamento cobradas no Sistema Rotativo.
Os procedimentos e requisitos para a expedição do Cartão Morador, para o uso na Área de Estacionamento Regulamentado, conhecida como Zona Azul, foram determinados pela Portaria STT Nº 04, publicada na edição 1.562 da Imprensa Oficial, da sexta-feira (22) e está disponível no site da Prefeitura (www.valinhos.sp.gov.br).
A Portaria de cadastramento dos veículos especifica alguns critérios e condições, tais como serem de propriedade de moradores residentes em logradouros com estacionamento nas áreas de Zona Azul; comprovação, mediante apresentação de Certidão de Registro de Imóveis, que não possuem garagem no prédio onde residam; ter somente um veículo por residência para ser cadastrado e a posse do cartão não garante a disponibilidade da vaga, entre outros.
Os interessados podem requerer no protocolo da Secretaria de Transporte e Trânsito a confecção do benefício. Se deferido, poderá ser retirado na sede da Pasta. O prazo de validade do cartão será até 31 de março do exercício subsequente ao da confecção do cartão. Já sua renovação deverá ser efetuada anualmente pelo usuário.
Estudo – Para requerer o benefício, é necessário apresentar os documentos constantes na publicação. A Portaria levou em consideração alguns quesitos como o compartilhamento entre residências e comércio no centro da cidade; a necessidade de ordenamento deste espaço; e que há edificações antigas sem garagem. Secretaria de Transportes e Trânsito fica na Rua Orozimbo Maia, 248, Vila Santana, telefone 3871-5857.