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A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Educação, publica nos Atos Oficiais do município, em edição desta sexta-feira (25), o edital de nº 001/2022, com todas as condições para instituições de ensino e estudantes que queiram integrar o Programa Municipal de Bolsa de Estudo.  

O Programa  Municipal  de  Bolsas  de  Estudo  é  fundamentado  na  Lei  Municipal nº 3.959, de 26 de dezembro de 2005 e no Decreto nº. 6.954, de 19 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 7.206, de 16 de janeiro de 2009. As instituições  de  ensino,  interessadas  em  participar  do  Programa,  deverão  protocolizar  requerimento  devidamente  instruído  até  18  de  março de  2022,  acompanhado de toda a documentação exigida. 

As instituições de  ensino  serão as responsáveis pela  ampla  divulgação,  em  suas  dependências, do edital de abertura das inscrições, expedido pela Prefeitura, sendo que aquelas que se inscreverem no programa, conforme a legislação, terão como benefício os valores das bolsas compensados no ISSQN (Imposto Sobe Serviços de Qualquer Natureza) mediante pronunciamento da Secretaria da Fazenda, fundamentado em relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício fiscal.

“Esclarecemos que, se no boleto da mensalidade do aluno constar qualquer valor de desconto a título de Bolsa de Estudo, o aluno será automaticamente desclassificado, conforme art. 3°, item I, da Lei  nº 3959/2005”, informa o edital. 

As bolsas de estudo, válidas para todo o ano letivo, serão concedidas pela Prefeitura, a estudantes que comprovem residência em Valinhos, desde que regularmente matriculados em instituição de ensino, com sede em Valinhos, e aderente ao programa que também obedece ao disposto no art.3° e 6°, da Lei n° 3959/2005 e nos artigos 2°, item II e 6°, do Decreto n° 6954/2007 que a regulamentou.

O edital destaca ainda que, para a obtenção do benefício, é necessário que o estudante tenha o pedido de inclusão deferido, excluídos aqueles que, conforme artigo 3°, item I, da Lei 3959/2005, já forem beneficiários de qualquer programa de concessão de bolsa  de  estudo,  tais  como  ProUni  –  Universidade  para  Todos,  Fies,  monitorias,  beneficiários da Lei Municipal nº 1.162/73.

O valor  das  bolsas  será,  preferencialmente,  de  até  50%  (cinquenta  por  cento) da anuidade do curso, podendo, entretanto, equivaler a até 100% do valor dessa anuidade, atribuído esse percentual máximo em casos excepcionais, a critério da Comissão constituída pelo Decreto n° 11.115/2022, conforme art.4°, § 1°, do Decreto n° 6954/2007.

Com relação especificamente às inscrições dos alunos no Programa Municipal de Bolsas de Estudo, estas deverão ser realizadas no período de 28 de março a 10 de abril. Os candidatos  precisarão  preencher  o  formulário  de  inscrição,  disponibilizado  no  site  da  Prefeitura  no  endereço  eletrônico  www.valinhos.sp.gov.br; clicar em Secretarias; clicar em Secretaria da Educação e Edital 001/2022 Bolsa de Estudo  que,  acompanhado da documentação solicitada, deverá ser protocolizado junto à Seção de Protocolo Geral da Prefeitura.

Após análise da condição socioeconômica dos candidatos, a Prefeitura fará a divulgação da classificação dos alunos contemplados com bolsa de estudos para o ano letivo, a ser realizada por uma comissão composta pelo Decreto n° 11.115/2022.