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23 AGO 2022

SEGURANÇA PÚBLICA

GCM promove atualização sobre competências da corporação

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Agentes da Guarda Civil Municipal de Valinhos tiveram na manhã desta terça-feira, dia 23, uma palestra informativa sobre o campo de atuação e competências da corporação, com reforço de pontos importantes que devem ser observados no dia a dia de trabalho das equipes durante o patrulhamento pela cidade. A medida é uma orientação da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e do Comando da GCM para atualizar os guardas municipais quanto ao trabalho preventivo de segurança na cidade.

"Temos desde agosto de 2014 a Lei Federal 13.022 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e nossa corporação trabalha de acordo com os princípios e competências estabelecidos nesta lei. Assim, acredito ser importante, a todo o momento, que nossos agentes sejam atualizados sempre que surjam assuntos e fatos acerca da atuação, sempre embasados na legislação", destacou a prefeita Capitã Lucimara Godoy.

Bacharel em Direito e pós-graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública, GCM Lopes se encarregou de transmitir aos participantes uma recente decisão da Justiça sobre os limites de atuação das Guardas Municipais, porém enfatizou que a Lei Federal 13.022 coloca como disposição preliminar a função de proteção municipal preventiva, e como uma das competências, previstas em Lei, de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

"Não obstante a uma decisão judicial que ganhou repercussão entre os operadores de segurança pública, a atuação das corporações deve continuar seguindo seu trâmite natural, respeitada a Lei. Para tanto, é importante que as equipes, durante o patrulhamento e atendimento de ocorrências, fundamentem muito bem nos boletins de ocorrência e relatórios todos os atos praticados até o resultado final do trabalho", explicou o GCM Lopes.

Para o secretário de Segurança Pública e Cidadania, Osmir Cruz, a atuação das Guardas Municipais nas cidades que já criaram a corporação, como prevê o parágrafo 8° do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é de fundamental importância na manutenção da segurança e ordem pública. "As corporações azul marinho exercem papel fundamental na segurança dos municípios, e muitas prefeituras também oferecem vasto suporte logístico e financeiro para que as polícias possam trabalhar. Ou seja, é um conjunto de ações que atuam para segurança do cidadão", ressaltou Cruz.

Por sua vez, o comandante da Guarda Civil Municipal de Valinhos, Aparecido Ignácio, destacou que a corporação em Valinhos tem quase 40 anos de existência e atividades na cidade, sempre atuando em consonância com as Polícias Militar e Civil em prol do bem estar do cidadão. "Hoje, em qualquer estado do Brasil, não se faz mais segurança pública sem apoio das Guardas Municipais. Vamos continuar atuando para prevenir qualquer tipo de delito, sempre dentro da Lei, para manter Valinhos nos melhores índices de segurança do Estado de São Paulo e do Brasil", disse.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos

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