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24 MAI 2023

DAEV

Projeto de Lei permite que DAEV receba investimentos externos

Controle continuará sendo do município; proposta será apresentada nesta quarta

A Prefeitura de Valinhos apresenta nesta quarta (24) à Câmara Municipal um projeto de lei para permitir que o DAEV possa receber investimentos externos. Com a mudança proposta, o DAEV muda seu modelo jurídico, que passa de autarquia para sociedade de economia mista: o DAEV S/A.

O DAEV S/A continua sendo parte da administração pública, com controle da Prefeitura de Valinhos que, além da maioria das ações, terá poder de veto.

A decisão foi tomada após apresentação de estudos técnicos da Fundação Instituto de Administração (FIA), da Universidade de São Paulo (USP), consultoria independente contratada pela Prefeita Municipal de Valinhos. A FIA entregou três relatórios, que comprovaram que o DAEV, no modelo atual, tem capacidade restrita para cumprir seus compromissos legais e obrigatórios, como a ampliação e modernização da ETE Capuava e amortização da dívida de R$ 221,8 milhões, acumulada desde os anos 1990.

Só neste ano, o valor estimado de pagamento da dívida é de R$ 36 milhões. A autarquia não consegue honrar a totalidade desses pagamentos, que, desde 2021, saem do orçamento da prefeitura. O valor em 2023, sozinho, é o equivalente à operação de doze APAEs na cidade de Valinhos.

O caminho indicado pela consultoria é a criação de uma sociedade de economia mista, com a abertura de capital para novos investimentos. Isso permitiria ao DAEV S/A ter capacidade de expansão e melhoria de sua rede sem precisar ser custeada pelo orçamento da cidade de Valinhos. O PL que será apresentado esta semana foi elaborado a partir das conclusões técnicas e recomendações especializadas dessa consultoria independente.

Servidores

Antes de ser enviada à Câmara, a mudança proposta no projeto de lei será apresentada aos servidores do DAEV nesta quarta-feira, dia 24, e não acarretará nenhuma demissão. Todos os funcionários atuais do DAEV, qualquer que seja seu regime de contratação, terão seus direitos mantidos e garantidos exatamente como são hoje. Após a criação do DAEV S/A, todos terão prazo para, individualmente, escolher se querem permanecer em seus quadros de origem, como estatuários, ou se preferem mudar seu regime para CLT. A decisão sobre a mudança será individual e a mudança será opcional.

Além dos servidores, a Prefeitura ainda realizará, antes do envio do PL, uma série de reuniões com vereadores e representantes da sociedade civil.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos - SP