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14 JUN 2023

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Após 30 anos, Valinhos regulamenta lei que fortalece o Sistema Único de Assistência Social

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Medida beneficia toda a população por meio de serviços públicos, programas e projetos estruturados

A prefeita Capitã Lucimara Godoy sancionou nesta quarta-feira (13), durante a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, a Lei nº 6.464/2023 que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Valinhos.

A medida coloca um ponto final na espera de 30 anos. O SUAS, em âmbito federal, teve a sua regulamentação por meio da Lei 8.743/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), que instituiu a política de assistência social em um sistema único e universal, assim como na saúde. Estabeleceu, ainda, a gestão articulada do SUAS entre os entes federados, União, Estados e Municípios, os vinculando não somente na tipificação dos serviços, mas também em questões orçamentárias e metodológicas.

“Desde 1993 a nossa cidade poderia ter aderido a essa lei que fortalece nossa assistência social e aumenta a proteção das famílias. Valinhos ficou praticamente 30 anos atrasada em uma das principais matérias e conjunto de políticas públicas do Brasil. Minha mão nessa assinatura representa a mão de cada um dos que lutaram por essa lei, e que lutam por justiça social através do duro cotidiano da assistência social”, enfatizou.

Com a regulamentação do SUAS em Valinhos, o secretário de Assistência Social, Thiago Soratto, explica que os trabalhos realizados para mitigar as potenciais vulnerabilidades sociais e atuar na redução de danos já existentes serão aprimorados, principalmente através da análise do território valinhense.

Alguns dos serviços mais utilizados em Valinhos são de Proteção e Atendimento Integral à Família, que visa fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de ações preventivas, e de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, que consiste no apoio, orientação e acompanhamento das famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Fonte: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos - SP

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