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A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura de Valinhos e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Valinhos (CMDCA) promoveram um grande evento destinado aos cuidados e à proteção das crianças e adolescentes da cidade. No último dia 13, foram lançados o Plano Municipal de Proteção contra Crianças e Adolescentes para o decênio 2025/2035 e divulgado o funcionamento do Polo de Escuta Especializada.

Realizado no auditório da Faculdade Anhanguera de Valinhos (FAV), o evento contou com a apresentação do Fluxos de Atendimento Integrado e o Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Valinhos.

Em seu discurso, o prefeito Franklin Duarte de Lima expôs que o volume de denúncias de estupros contra vulneráveis em 2024 apresentou um grande aumento, destacando a necessidade de medidas urgentes para combater a situação. "Hoje damos um passo importante, mas sabemos que ainda há muito a ser feito. Reforço que não vamos varrer o problema para baixo do tapete, como foi feito pelas administrações anteriores. Vamos enfrentar a questão, identificar suas causas e garantir que nenhuma criança ou adolescente se sinta desprotegido ou invisível em nossa cidade. Estamos empenhados em reconstruir o que já existe e em desenvolver novas políticas públicas para nossa cidade", afirmou.

Durante a apresentação, foram exibidas imagens do interior do Polo de Escuta, que foi projetado sem fachada de identificação, garantindo assim o sigilo e um atendimento humanizado para todos os envolvidos.

A secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Célia Leão, enfatizou a importância da organização das informações, principalmente nos Fluxos de Atendimento Integrado e o Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, além das diretrizes estabelecidas no plano municipal. “É essencial termos uma estrutura bem definida para que setores como a Saúde e a Educação, conheçam suas funções nessa empreitada e saibam como agir. Cuidar de nossas crianças e adolescentes é um compromisso assumido pelo prefeito Franklin e uma missão dada por ele a cada um de nós”, exemplificou ela.

A secretária também destacou o papel fundamental do CMDCA, especialmente o desempenho de sua presidente, Tathiane Boldarini de Camargo.

Tathiane, por sua vez, ressaltou que o trabalho está apenas começando, mas já é evidente a dedicação do governo em transformar palavras em ações concretas. “Enxergamos uma verdadeira preocupação com as crianças e adolescentes. O nosso foco está em garantir resultados efetivos para a proteção e bem-estar dos jovens”, afirmou.

Também discursaram no evento os secretários de Educação, André Amaral, e da Saúde, Luciana Pignatta, que se colocaram à disposição para um trabalho em rede já que estão diretamente implicados o assunto. Ambos reforçaram que, apesar das pastas já possuírem um atendimento multidisciplinar, existe a necessidade de capacitar ainda mais os profissionais envolvidos.

Também estiveram presentes no evento os secretários André Melchert (Administração), Thiago Galvão (Assuntos Jurídicos), Emílio Ramalho (Chefe de Gabinete), além da secretária Dalva Berto (da Família e da Mulher) e do procurador-geral do município, Maximiliano Oliveira de Almeida.

Compareceram ainda os vereadores Marcelo Yoshida, que compôs a mesa de autoridades, Alexandre Japa, e representantes dos parlamentares Rodrigo Fagnani Popó e Edson Secafim, assim como o diretor da FAV, André Duarte.

Apresentação do plano, fluxos e protocolo

Também presente, o promotor de Justiça de Valinhos, Dr. Márcio Clóvis Guimarães, destacou dois pontos importantes no trabalho: evitar a revitimização das crianças e adolescentes (reexposição durante o processo de investigação e julgamento) sem permitir a impunidade. Segundo ele, a escuta especializada deve ser descentralizada. “Deve ser feita pelos órgãos da rede. Muitas vezes a criança se sente mais à vontade para contar algumas coisas para um professor”, exemplificou.

A apresentação do plano, fluxos e protocolo foi feita pelo vice-presidente da Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente (NECA), professor José Carlos Bimbatte Júnior, responsável pela elaboração do documento em parceria com alguns órgãos da cidade como o Serviço de Acolhimento Institucional, Serviço de Acolhimento Familiar, CMDCA, Conselho Tutelar, Delegacia da Mulher, Santa Casa de Misericórdia de Valinhos e a Polícia Militar (PM).

“Esta é uma ferramenta de políticas públicas. Não tem como atender uma situação se não for em rede”, reforçou. O plano possui seis eixos para direcionar o trabalho multidisciplinar: Atenção, Prevenção, Defesa e Responsabilidade, Comunicação e Mobilidade, Participação e Protagonismo, e Estudos e Pesquisa.

Segundo ele, na prática o plano prevê os tipos de violências (física, institucional, patrimonial, sexual e psicológica), os fluxos e o protocolo de atendimento, que traz as etapas de atuação de cada órgão e entidade envolvida, além do sistema que integra todas essas informações para garantir um atendimento eficaz.

Marco legal
A implantação do Plano Municipal de Proteção contra Crianças e Adolescentes para o decênio 2025/2035 vai ao encontro da necessidade de implantação da Lei nº 13.431 de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).