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25 AGO 2026

ADMINISTRAÇÃO

Prefeitura de Valinhos amplia participação de servidores efetivos em cargos de comissão

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Criação de 32 novos cargos exclusivos para servidores de carreira foi aprovada pelos vereadores na noite desta terça-feira (25); medida mantém o compromisso da Administração de garantir que 30% dos cargos em comissão sejam ocupados pelo quadro efetivo

A Câmara Municipal de Valinhos aprovou na noite desta terça-feira (25) o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que garante a manutenção de um compromisso histórico da gestão municipal: assegurar que no mínimo 30% dos cargos em comissão da Administração Direta sejam ocupados por servidores efetivos - um avanço expressivo em relação aos 10% praticados anteriormente e que amplia significativamente a participação do quadro de carreira nas funções de assessoramento e confiança do governo.

O PL nº 206/2026 revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6.942/2026 suspensos por decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e institui a criação de 32 novos cargos em comissão, também destinados exclusivamente a servidores efetivos do quadro permanente da Administração Direta e Indireta do município.

A medida é uma resposta direta à liminar concedida após ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba, que resultou na suspensão dos cargos de Assessor de Apoio Institucional previstos na reforma administrativa. Com a nova Lei, a Prefeitura ajustou com precisão a redação da norma aos pontos apontados pelo TJSP, mantendo, no entanto, a essência de seu compromisso com o funcionalismo público: ampliar o espaço dos servidores concursados em funções de chefia e assessoramento na gestão municipal.

Recrutamento limitado é mantido
Assim como os cargos suspensos, os 32 novos cargos em comissão seguem o modelo de recrutamento limitado, podendo ser ocupados exclusivamente por servidores titulares de cargo efetivo do quadro permanente. A exigência veda o acesso a indicações externas ao serviço público municipal.

Segundo a Administração, a aprovação da lei demonstra que, apesar da atuação judicial do Sindicato, o compromisso da Prefeitura com a valorização do servidor efetivo permanece inalterado.

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