RESULTADO DAS ANÁLISES DO SUBSÍDIO:
Confira arquivos anexos após o texto do edital

EDITAL N° 001/2025 – ABERTURA DAS INSCRIÇÕES DO SUBSÍDIO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO – 2025

A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria da Educação, em cumprimento à Lei Municipal n° 4.972, de 20 de fevereiro de 2014, e ao Decreto Municipal n° 9.453, de fevereiro de 2017, e suas posteriores alterações, abre as inscrições para a concessão do subsídio do transporte (ajuda de custo para transporte de estudantes) para o ano de 2025.

A – INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Quem pode solicitar?
- Estudantes residentes em Valinhos, cursando ensino técnico(a nível médio) ou superior (graduação), matriculados em universidades, faculdades ou escolas técnicas fora do município, com distância de até 100 km de Valinhos-SP.

Como funciona o subsídio?
- O(a) candidato(a) poderá receber um subsídio (ajuda financeira) para o transporte escolar,entre 50% e 100% do valor do passe escolar. O percentual, será determinado após a análise dos documentos e condições socio-econômicas, conforme previsto no Art. 6º do Decreto Nº 9453, de 20 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei 4972/2014, ou seja:
- Art. 6°. Independentemente do meio de locomoção utilizado pelo aluno, com fundamento no art. 2°, § 2° da Lei n° 4.972/2014, alterada pela Lei 5.400/2017, as despesas serão subsidiadas através de

reembolso, com base no valor das tarifas de transportes públicos coletivos necessários para a viagem de Valinhos até a localidade em que esteja situada a Instituição de Ensino em que o estudante frequente as aulas.

Parágrafo único. A declaração firmada pelo estudante, referida no art. 5°, II, deverá ser avalisada pela Comissão de Transporte Escolar.

Como fazer a inscrição?
- A inscrição deverá ser feita pelo próprio estudante, por meio de abertura de

protocolo online no site da Prefeitura de Valinhos (www.valinhos.sp.gov.br). Cidadão>Valinhos360/1doc>entrar com login e senha>protocolos>(escrever na barra de pesquisa “subsídio de transporte”) prosseguir>assunto>

>inscrição para programa de subsídio de transporte>protocolar

Prazo para inscrição:
- O período para inscrição: 14/02/2025 a 18/11/2025.

Anexando os documentos:
- No momento da inscrição, o(a) candidato(a) deverá preencher o cadastro e anexar os documentos exigidos (vide seção B).
Processo de análise e pagamento:
- A Comissão de Avaliação analisará os pedidos e, se aprovados, o estudante será informado sobre o percentual de reembolso que irá receber.
- O pagamento da primeira parcela será feito até o mês de abril, para aquele que se inscrever entre 14/02/2025 a 28/02/2025.

Reembolso mensal:
- Para receber o subsídio, o estudante deverá enviar mensalmente o Atestado de

Frequência, de forma digital e no prazo estabelecido, ou seja a partir do dia 26 do mês vigente até o último dia do mês seguinte.

- - A entrega dos atestados referentes ao mês de novembro, deverá ser a partir do dia 26 de novembro até o dia 18 de dezembro.

- A entrega dos atestados referentes ao mês de dezembro, deverá ser a partir do dia 01 de dezembro até o dia 18 de dezembro.
- Obs.(1) Não serão aceitas declarações de frequência entregues antes do deferimento do processo.
- Obs.(2) Não serão aceitas declarações de frequência fora dos prazos estipulados acima.

Acompanhamento do processo:
- Será responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a situação da sua inscrição e o

resultado da análise da documentação, no site da Prefeitura ( na sessão “Atos Oficiais”) ou acompanhar on-line.

B – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO

Cadastro/Requerimento – Preencha com seus dados pessoais.
Dados bancários – Informações para depósito.
Composição familiar – Detalhe os membros da sua família.
Declaração de veracidade – Confirmação de que as informações enviadas são verdadeiras.

C – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS À INSCRIÇÃO

Calendário Acadêmico e Grade Horária – Em formato digital (PDF), com identificação da instituição de ensino.
Foto recente do candidato – Uma foto de rosto.
Documento de identificação – RG, CNH ou outro documento com foto.
CPF .
Atestado de matrícula – Documento oficial da instituição de ensino.
Comprovantes de renda – Para o(a) candidato(a) e para os membros da família (Declaração de Imposto de Renda, holerites, e demais comprovantes que serão avaliados pela comissão.

Obs. Para trabalhadores autônomos, informais ou rurais e profissionais liberais. Anexo (1).

Comprovante de residência, (recente) e em nome do(a) candidato(a) ou de alguém do núcleo familiar. Em caso de imóvel cedido ou alugado, entregar declaração autenticado em cartório, conforme anexo (2)
Obs. Se necessário for, a comissão poderá solicitar outros documentos. (Ex. Certidão de nascimento, casamento e outros).

D – DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS MENSALMENTE

Atestado de Frequência – O estudante deve enviar mensalmente o atestado de frequência, que deve ser assinado e carimbado pela instituição de ensino. Este atestado deverá ser enviado até o último dia útil do mês seguinte a frequência escolar.
Importante: O atestado deverá ser datado a partir do dia 26 de cada mês.

E – OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

- Reembolso Proporcional: Se o estudante não tiver frequência mínima de 75%, o valor será proporcional ao número de dias de aula frequentados.
- Não será possível juntar meses para fazer um pagamento único. O reembolso será feito mês a mês, exceto no primeiro mês, após da publicação do edital.
- Faltando documentos: Caso algum documento exigido não seja anexado corretamente, o pedido será indeferido.
- Para atualização cadastral no segundo semestre, o(a) aluno(a) será notificado pela comissão para entrega dos documentos necessários para continuidade do processo.

F – RECURSOS

- Recurso em caso de indeferimento: Se o pedido for negado, o candidato tem até 3 dias úteis para corrigir a documentação e apresentar recurso.
- Responsabilidade do candidato: É responsabilidade do estudante acompanhar o andamento do processo e garantir que todos os documentos sejam entregues corretamente.