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Secretarias / Departamentos

CACS-FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Principal

Conselheiros Municipais

Funcionamento: De acordo com cronograma de reuniões.

Telefone: (19) 3859-9191

fundeb@valinhos.sp.gov.br

Rua Trinta e Um de Março, s/nº (Praça Anny Carolyne Bracalente), Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, 13270-372

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DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

LEI DE CRIAÇÃO
O conselho foi criado pela Lei nº 6.079/2021.

REGIMENTO INTERNO

CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a -feira de cada mês, às h, calendário previsto para 2023 conforme convocação e pauta.

CAPACITAÇÕES
- Videoconferência - O que mudou no CACS-FUNDEB?
- Live - Composição e Cadastro do CACS-FUNDEB
- Live: Perguntas e Respostas (TCE-SP) - O Novo FUNDEB e os CACS-FUNDEB

ORIENTAÇÕES E NORMAS JURÍDICAS
- Guia de Orientação aos Membros do Conselho do FUNDEB, do TCE-SP.
- Perguntas e Respostas do FNDE sobre o CACS-FUNDEB.
- SISCACS, Sistema de cadastro do CACS-FUNDEB.
- Portaria FNDE nº 808/2022, dispõe sobre normas destinadas a orientar a ação dos gestores.
- Decreto nº 10.656/2021, Regulamenta a Lei nº 14.113/2020.
- Lei Federal nº 14.113/2020, Regulamenta o FUNDEB.
- Art. 212-A, da Constituição Federal.

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Legislação

Decreto

DECRETO Nº 10422, 04 DE JUNHO DE 2020

Data: 04/06/2020

Situação: Em vigor