DESCRIÇÃO
O
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU é órgão permanente, paritário e consultivo do Poder Executivo, instituído através do
Plano Diretor III, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em consonância com o estabelecido nas Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades, e do Estatuto das Cidades.
LEI DE CRIAÇÃO
O conselho foi criado pela
Lei nº 4.419/2009, e suas alterações:
Lei nº 4.884/2013,
Lei nº 5.291/2016,
Lei nº 5.412/2017, e
Lei nº 5.494/2017.
REGIMENTO INTERNO
CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a primeira (1ª) quinta-feira de cada mês, às 8h00, calendário previsto para 2023 conforme convocação e pauta.
ELEIÇÃO - BIÊNIO 2023/2025
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Regulamento e Cronograma Eleitoral.