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CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
CMDU - Conselho...
Conselheiros Municipais
Funcionamento: De acordo com cronograma de reuniões.
Telefone: (19) 3859-9191
cmdu@valinhos.sp.gov.br
Rua Trinta e Um de Março, s/nº (Praça Anny Carolyne Bracalente), Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, 13270-372
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DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU é órgão permanente, paritário e consultivo do Poder Executivo, instituído através do Plano Diretor III, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e  Meio Ambiente, possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em consonância com o estabelecido nas Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades, e do Estatuto das Cidades.

LEI DE CRIAÇÃO
O conselho foi criado pela Lei nº 4.419/2009, e suas alterações: Lei nº 4.884/2013, Lei nº 5.291/2016, Lei nº 5.412/2017, e Lei nº 5.494/2017.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU)
Conforme a Lei nº 6573/ 2023, institui o Plano Diretor IV, é mantido o FDU nos termos dos Art. 157 a Art. 162.

REGIMENTO INTERNO

CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a primeira (1ª) quinta-feira de cada mês, às 8h00, você pode acessar a Agenda Aberta clicando aqui.
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