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CMPBEA - Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Atualizado em: 18/12/2025 às 09h58
CMPBEA - Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
CMPBEA - Conselho...
Conselheiros Municipais
Funcionamento: De acordo com cronograma de reuniões.
Telefone: (19) 3859-9191
[email protected]
Rua Trinta e Um de Março, s/nº (Praça Anny Carolyne Bracalente), Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, 13270-372
https://linktr.ee/ValinhosEmConselhos
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DESCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal  - CMPBEA é órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo do Poder Executivo é instituído consoante as disposições emergentes desta Lei, com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e bem-estar dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública.
O CMPBEA, vinculado à Secretaria do Verde e da Agricultura, tem como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, em consonância com o estabelecido nas Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Proteção e Defesa dos Animais.

LEI DE CRIAÇÃO 
- O conselho foi criado pela Lei nº 6.847/2025, de 12 dezembro de 2025, clique aqui.

REGIMENTO INTERNO

CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda ...-feira de cada mês, às ..., você pode acessar a Agenda Aberta clicando aqui.

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