Dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho Intersetorial junto à Coordenadoria do Bem Estar...

Legislação

Atualizado em: 02/02/2022 às 15h14

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10021, 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Início da vigência: 19/02/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.756 – 19/02/2019 - pág. 01

DECRETO N° 10.021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho Intersetorial junto à Coordenadoria do Bem Estar Animal, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que as políticas públicas de saúde devem ser executadas pela Secretaria da Saúde, e demais unidades administrativas que a compõe;

CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da Municipalidade comportou a Coordenadoria do Bem-Estar Animal, alocada no Gabinete do Prefeito, causando interdependência entre ambos os órgãos municipais;

CONSIDERANDO a preemente necessidade de harmonizar atribuições entre os serviços de vigilância em saúde e em zoonoses, da Secretaria da Saúde, com a Coordenadoria do Bem-Estar Animal, do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO que a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal não dispõe de cargo público que contenha as atribuições conjuntas, a fim de envolver ambas as áreas e suprir esta lacuna, no âmbito da intersecção de atribuições;

DECRETA:

Art. 1º. É criada a Comissão de Trabalho Intersetorial junto à Coordenadoria do Bem Estar Animal, com a finalidade de conjugar atribuições inerentes aos órgãos administrativos Gabinete do Prefeito e Secretaria da Saúde, a fim de gerenciar a distribuição de atendimento e a prestação de serviços públicos aos munícipes, dentro da intersecção de competências entre os serviços de vigilância em saúde e de zoonoses, da Secretaria da Saúde, e da Coordenadoria do Bem-Estar Animal, do Gabinete do Prefeito, composta na seguinte conformidade:

Coordenador do Bem Estar Animal;

§ 1º. Para a execução das tarefas e atribuições que ora são atribuídas aos membros da referida Comissão, é determinada a gratificação, nos termos do artigo 279, inciso X, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.018/1986, no valor correspondente a:

Coordenador: 15 UFMV (quinze Unidades Fiscais do Município de Valinhos);

Supervisor: 10 UFMV (dez Unidades Fiscais do Município de Valinhos);

Membros: 5 UFMV (cinco Unidades Fiscais do Município de Valinhos);

§ 2º. O membro que perceber valor correspondente à Função Gratificada ou outra gratificação, com fundamento no artigo 279 e incisos, da Lei Municipal n° 2.018/86, não perceberá a gratificação estipulada neste Decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de fevereiro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARLOS ROBERTO TOSTO
Chefe do Gabinete do Prefeito

NILTON SERGIO TORDIN
Secretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 017/2019-DE/SAJI.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

CMPBEA - Conselho Municipal de Proteção e...

Conselheiros Municipais

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6944, 07 DE JULHO DE 2026	Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos, acrescentando inciso X ao parágrafo 4º.	07/07/2026
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
DECRETO Nº 13017, 29 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.600/25, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica.	29/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6935, 29 DE JUNHO DE 2026	Institui a Política Municipal de Prevenção e Controle da Esporotricose Animal e Humana.	29/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6923, 16 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a disponibilização de meios digitais de acesso às informações e às formas de pagamento no sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Valinhos e dá outras providências.	16/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6922, 16 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, no site oficial do Município de Valinhos, das leis municipais que tratam da proteção e do bem-estar animal.	16/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6859, 07 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a criação do Sistema Informativo por meio de QR Code nos pontos turísticos, históricos, culturais e ambientais do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume