Dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho Intersetorial junto à Coordenadoria do Bem Estar...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10021, 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Início da vigência: 19/02/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.756 – 19/02/2019 - pág. 01

DECRETO N° 10.021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho Intersetorial junto à Coordenadoria do Bem Estar Animal, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que as políticas públicas de saúde devem ser executadas pela Secretaria da Saúde, e demais unidades administrativas que a compõe;

CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da Municipalidade comportou a Coordenadoria do Bem-Estar Animal, alocada no Gabinete do Prefeito, causando interdependência entre ambos os órgãos municipais;

CONSIDERANDO a preemente necessidade de harmonizar atribuições entre os serviços de vigilância em saúde e em zoonoses, da Secretaria da Saúde, com a Coordenadoria do Bem-Estar Animal, do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO que a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal não dispõe de cargo público que contenha as atribuições conjuntas, a fim de envolver ambas as áreas e suprir esta lacuna, no âmbito da intersecção de atribuições;

DECRETA:

Art. 1º. É criada a Comissão de Trabalho Intersetorial junto à Coordenadoria do Bem Estar Animal, com a finalidade de conjugar atribuições inerentes aos órgãos administrativos Gabinete do Prefeito e Secretaria da Saúde, a fim de gerenciar a distribuição de atendimento e a prestação de serviços públicos aos munícipes, dentro da intersecção de competências entre os serviços de vigilância em saúde e de zoonoses, da Secretaria da Saúde, e da Coordenadoria do Bem-Estar Animal, do Gabinete do Prefeito, composta na seguinte conformidade:

Coordenador do Bem Estar Animal;

§ 1º. Para a execução das tarefas e atribuições que ora são atribuídas aos membros da referida Comissão, é determinada a gratificação, nos termos do artigo 279, inciso X, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.018/1986, no valor correspondente a:

Coordenador: 15 UFMV (quinze Unidades Fiscais do Município de Valinhos);

Supervisor: 10 UFMV (dez Unidades Fiscais do Município de Valinhos);

Membros: 5 UFMV (cinco Unidades Fiscais do Município de Valinhos);

§ 2º. O membro que perceber valor correspondente à Função Gratificada ou outra gratificação, com fundamento no artigo 279 e incisos, da Lei Municipal n° 2.018/86, não perceberá a gratificação estipulada neste Decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de fevereiro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARLOS ROBERTO TOSTO
Chefe do Gabinete do Prefeito

NILTON SERGIO TORDIN
Secretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 017/2019-DE/SAJI.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

CMPDA - Conselho Municipal de Proteção e Defesa...

Conselheiros Municipais

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12430, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre as providências visando a regularidade administrativa, utilidade pública e preservação da moralidade administrativa e dos recursos públicos quanto ao sistema semafórico instalado no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia.	01/01/2025
DECRETO Nº 12427, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre regulamentação do registro de ponto dos servidores comissionados e dá outras providências.	01/01/2025
DECRETO Nº 12426, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a localização e rastreio de bens patrimonializados no âmbito da Administração Pública Municipal.	01/01/2025
DECRETO Nº 12425, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a localização e rastreio de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.	01/01/2025
DECRETO Nº 12335, 01 DE NOVEMBRO DE 2024	Revoga o Decreto nº 11.807/23, que dispõe sobre normas para abertura, alteração cadastral e baixa de inscrição municipal junto ao Cadastro de Atividades Econômicas no Município de Valinhos, através do Programa – Empresa Fácil.	01/11/2024
DECRETO Nº 12429, 01 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a revisão dos radares limitadores de velocidade e de difícil visualização no âmbito do Município de Valinhos, com avaliação técnica, normatização pertinente e critérios de razoabilidade.	01/01/2025
DECRETO Nº 12398, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	Delega ao Secretário de Segurança Pública e Cidadania a competência para requisitar servidores públicos municipais para atuarem em situações de emergência ou calamidade pública durante a “Operação Verão 2024/2025”, nos termos do Decreto nº 12.355/24.	20/12/2024
DECRETO Nº 12392, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	Compõe a Comissão criada pela Lei nº 3.959/05, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/07.	19/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6689, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	Estabelece a implantação permanente de acessibilidade linguística para promoção constante da inclusão e dá outras providências.	19/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6688, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas, órgãos públicos e a localização da faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.	19/12/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume