Publicação: Boletim Municipal nº 1.756 – 19/02/2019 - pág. 01
DECRETO N° 10.021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho Intersetorial junto à Coordenadoria do Bem Estar Animal, na forma que especifica.
§ 2º. O membro que perceber valor correspondente à Função Gratificada ou outra gratificação, com fundamento no artigo 279 e incisos, da Lei Municipal n° 2.018/86, não perceberá a gratificação estipulada neste Decreto.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de fevereiro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CARLOS ROBERTO TOSTO
Chefe do Gabinete do Prefeito
NILTON SERGIO TORDIN
Secretário da Saúde
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 017/2019-DE/SAJI.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
DECRETO Nº 12077, 25 DE ABRIL DE 2024 | Institui a Operação Estiagem 2024 e dá outras providências. | 25/04/2024 |
DECRETO Nº 12073, 22 DE ABRIL DE 2024 | Institui a Operação Estiagem 2024 e dá outras providências. | 22/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6610, 18 DE ABRIL DE 2024 | Cria a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas com amparo aos familiares e amigos dos desaparecidos. | 18/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6454, 26 DE MAIO DE 2023 | Autoriza o município de Valinhos a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | 26/05/2023 |
DECRETO Nº 11505, 31 DE JANEIRO DE 2023 | Cria e compõe o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Segurança de TI para conduzir e arbitrar as priorizações das metas de TI para o município, define atribuições e dá outras providências. | 31/01/2023 |