Prefeitura de Valinhos - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do...

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O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo do Poder Executivo é instituído consoante as disposições emergentes desta Lei, com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública.

Vinculado à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, em consonância com o estabelecido nas Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Proteção e Defesa dos Animais.

Leis

Lei 4.805/12 - Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA
- Lei 5191/15 - Altera dispositivo da Lei 4.805/12
- Lei 5.249/16 - Altera dispositivo da Lei 4.805/12

Decretos

Calendário de Reuniões

Calendário de Reuniões 2019
AGOSTO	13
SETEMBRO	10
OUTUBRO	08
NOVEMBRO	12
DEZEMBRO	10

Composição do Conselho

Composição Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
DECRETOS 10.083/2019

I. Representantes do Poder Executivo:

a. representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais:
1. Titular: Kerolin End Impassionato Dal Bianco;
2. Suplente: Jackson Gomes Passos;
b. Representantes da Secretaria da Saúde:
1. titular: Liliam Matsutani;
2. suplente: Ellen Roberta Catellan de Campos;
c. Representantes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:
1. titular: Andréia Franco de Moraes;
2. suplente: Alesandra Cristina Fontanesi;
d. Representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana:
1. titular: Eliseu de Godoi Rodrigues;
2. suplente: Luiz Roberto Domingos da Silva;
e. Representantes da Secretaria da Educação:
1. titular: Marcelle Borges Rodrigues Guz;
2. suplente: Roseli Aparecida Carniato Rodrigues;
f. Representantes da Guarda Civil Municipal:
1. titular: Guilherme Goulart Giotoko Henriksen;
2. suplente: Paulo Rego Medeiro.

II. Representantes das entidades da sociedade civil organizada,

legalmente constituídas, considerando-se a representatividade dos
segmentos organizados no Municipio:

a. Representantes de associações de moradores:
1. titulares:
1.1. Juliana Rita Freitas;
1.2. Victor Strang;
2. suplentes:
2.1. Mary Angela Benites das Neves Vieira;
2.2. Cecilia Dias Ferreira Strang;
b. Representante de associações e organizações da sociedade civil:
1. titulares:
1.1. Normanda de Souza Pisciotta;
1.2. Glauber Clemente;
2. suplentes:
2.1. Floriane Pockel Fernandes Copetti;
2.1. vago;
c. Representante de associações de classe:1. titulares:
1.1. Camila da Assumpção Fahl;
1.1. Alfredo Otávio de Freitas Parreiras;
2. suplentes:
1.1. Fábio Henrique da Silva Motta;
2.2. Mario Antonio Masteguin.

Resoluções