Prefeitura de Valinhos - CMH - Conselho Municipal de Habitação

Secretarias / Departamentos

Conselheiros Municipais

Funcionamento: De acordo com cronograma de reuniões.

Telefone: (19) 3859-9191

cmh@valinhos.sp.gov.br

Rua Trinta e Um de Março, s/nº (Praça Anny Carolyne Bracalente), Vila Boa Esperança, Valinhos-SP, 13270-372

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DESCRIÇÃO
O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO é um órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil. O Conselho foi instituído no município pela Lei 4.375, de 08 de dezembro de 2008. Tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Habitação, visando o atendimento dos beneficiários de programas de habitação e todos aqueles que deles se beneficiarem. O Conselho é composto por 12 representantes titulares e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes titulares da sociedade civil e respectivos suplentes e 6 (seis) representantes do poder público e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDUMA).

LEI DE CRIAÇÃO
- O conselho foi criado pela Lei nº Lei nº 4.375/2008, a qual foi revogada pela Lei nº 6.570/2023, que institui o CMH.

REGIMENTO INTERNO
O Regimento Interno é um instrumento de gestão e transparência que regulamenta as competências, as estruturadas, a organização e as atribuições do Conselhos Municipal, que deve estar em consonância com a Lei de Criação e outros normativos legais competentes. O atual Regimento Interno foi aprovado pela Resolução nº 01/2024.

CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a primeira quarta-feira de cada mês, às 8h30, você pode acessar a Agenda Aberta clicando aqui.

OUTROS DOCUMENTOS

Resolução Eleitoral CMH 01/2024 - Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Habitação
Pesquisa de Demanda Habitacional, acesso: Pré-Cadastro de Interesse Social em Habitação
Ofício nº 05/2022 para a SDUMA sobre empreendimento Vivenda dos Pássaros
Decreto nº 11.425/2022, que regulamenta a Lei nº 6.095/2021 (dispõe sobre a criação do programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse social)