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DESCRIÇÃO
O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO é um órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil. O Conselho foi instituído no município pela Lei 4.375, de 08 de dezembro de 2008. Tem como objetivo básico  o estabelecimento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Habitação, visando o atendimento dos beneficiários de programas de habitação e todos aqueles que deles se beneficiarem. O Conselho é composto por 12 representantes titulares e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes titulares da sociedade civil e respectivos suplentes e 6 (seis) representantes do poder público e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDUMA).

LEI DE CRIAÇÃO
- O conselho foi criado pela Lei nº Lei nº 4.375/2008.

REGIMENTO INTERNO
O Regimento Interno é um instrumento de gestão e transparência que regulamenta as competências, as estruturadas, a organização e as atribuições do Conselhos Municipal, que deve estar em consonância com a Lei de Criação e outros normativos legais competentes. 

CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As Reuniões Ordinárias ocorrem toda a primeira quarta-feira de cada mês, às 8h30, calendário previsto para 2023:
  • Fevereiro no dia 01/02/2023
  • Março no dia 01/03/2023
  • Abril no dia 05/04/2023
  • Maio no dia 03/05/2023
  • Junho no dia 07/06/2023
  • Julho no dia 05/07/2023
  • Agosto no dia 02/08/2023
  • Setembro no dia 06/09/2023
  • Outubro no dia 04/10/2023
  • Novembro no dia 01/11/2023
  • Dezembro no dia 06/12/2023

OUTROS DOCUMENTOS 
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