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3 atos encontrados
Nº 6146
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.
Nº 4878
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS, e dá outras providências.
Obs: ADIN 2142009-82.2022.8.26.0650 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.878, DE 11 DE JULHO DE2013, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS, FAZENDO-OS MIGRAR DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO E DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS.111, 115, INCISO II, 127 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA SÚMULA Nº 685 E SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS APENAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGOS PÚBLICOS CUJO INGRESSO SE DEU SEM CONCURSO PÚBLICO, OS QUAIS, POR ISSO, DEVEM SER EXCLUÍDOS DA TRANSFORMAÇÃO - QUANTO AOS EMPREGOS PÚBLICOS PROVIDOS MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS É VÁLIDA, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE A SER DECLARADA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.878, DE11 DE JULHO DE 2013, CONFORME O ART. 115, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CORRESPONDENTE AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECENDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS EMPREGOS PÚBLICOS CUJO INGRESSO SE DEU SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME, MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA. (14.3.2024).
Nº 1985
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1985
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, dos funcionários públicos municipais.
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