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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Administração Municipal 3789
Administração Municipal/Recursos Financeiros 1
Alienações 9
Alienações 1
Aposentadoria 1
Aquisições 3
Arrecadação 3
Associações 7
Associações e Conselho 7
Atos Adm. Diversos 3
Atualização Monetária 2
Auxílio e Subvenções 99
Avenidas 1
Avenidas e Ruas 10
Câmara Municipal 2
Cargos e Funções 186
Cessões e Concessões 3
Cessões e Concessões 1
Código Tributário 30
Códigos de Obras 9
Códigos de Posturas 2
Comércio 26
Comissão 3
Comissões Municipais 100
Concursos 28
Conselhos Municipais 653
Construções 1
Contratações 2
Contratos 14
Contratos e Convênios 2
Convênios 137
COVID-19 28
Crédito Adic. Especial 286
Crédito Adic. Suplementar 1307
Criança e Adolescente 12
Dação em Pagamento 1
DAEV 18
Declaração de Utilid. Publi 45
Deficientes 10
Denominação de Bens 429
Desafetações 1
Desapropriações/Desafetações 2
Diretrizes Orçamentárias 23
Diversos 3
Diversos 1
Diversos 6
Diversos 2
Diversos 2
Diversos 3
Diversos 16
Dívida Ativa 2
Doações Efetuadas 8
Doações Efetuadas 3
Doações Recebidas 91
Doações Recebidas 39
Educação 20
Efemérides/Eventos 17
Ensino 3
Entidades Afins 2
Escolas Municipais 8
Estrutura Administrativa 3
Exonerações 58
Expediente 4
Farmácias/Drogarias 13
Férias 34
Funç. Grat/Gratificações 2
Fundos Municipais 14
Hospitais/Post. de Saúde 1
I P T U 1
I S S Q N 3
I T B I 2
Idosos/Terceira Idade 1
Imóveis 7
Indenizações 1
Isenções 6
ITBI 1
Lei Geral de Proteção de Dados 1
Licença Prêmio 7
Licitações 1
Lixo 1
Locações 7
Logradouros 3
Loteam. /Parcel. do Solo 252
Luto Oficial 18
Magistério 1
Medicamentos 6
Meio Ambiente 1
Móveis/Equip./Objetos 1
Mulher 3
Nomeações 168
Operações de Crédito 2
Orça Receita/Despesa 16
Orçamento 58
Parques 1
Patrimônio 4
Plano Diretor 6
Plano Plurianual de Invest. 23
Ponto Facultativo 75
Praças 3
Programas 46
Reajustes 9
Regime Jurídico 6
Regulamentações 109
Ruas 5
Saneamento 2
Saúde 23
Secretarias 20
Serviços 4
Servidores Municipais 17
Servidores Municipais / Grupo de Trabalho 2
Subsídios 13
Tarifas 17
Taxas 10
Táxis 4
Transporte Escolar 2
Transportes Coletivos 9
Tributos 44
Urbanismo 1
VALIPREV 4
Vencimentos e Salários 7
Vielas 28
Zoneamento 3
Seta
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