Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso IV do Decreto nº 10.763/21, que trata da instituição de servidões administrativas destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais nas Glebas A, B, C, D, E, F, G e H, desdobramentos da Gleba 20, localizado nas Chácaras Capuava, Bairro São Pedro, sito à Servidão A, na forma que especifica.