Altera o inciso IV do Decreto nº 10.763/21, que trata da instituição de servidões administrativas...

Legislação

Atualizado em: 04/10/2024 às 10h33

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11615, 08 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 09/05/2023

Assunto(s): Servidão administrativa

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2449 de 9/5/23 - p. 4

DECRETO N° 11.615, DE 8 DE MAIO DE 2023
Altera o inciso IV do Decreto nº 10.763/21, que trata da instituição de servidões administrativas destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais nas Glebas A, B, C, D, E, F, G e H, desdobramentos da Gleba 20, localizado nas Chácaras Capuava, Bairro São Pedro, sito à Servidão A, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 10.763, de 19 de março de 2021, que “dispõe sobre a instituição de servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nas Glebas A, B, C, D, E, F, G e H, desdobramentos da Gleba 20, Chácaras Capuava, Bairro São Pedro, sito à Servidão A, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“IV - na Gleba D: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 18,44 m e a área de 55,32 m² (cinquenta e cinco metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;”.

Art. 2°O original nº 84/23-DGP/SDUMA, anexo a este Decreto, substitui o anexo do Decreto nº 10.763, de 2021.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 8 de maio de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.273/19-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/05/2023 na edição: 2449

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12977, 09 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, na Gleba D-2, Fazenda Hotel São Bento, Bairro Jardim São Bento do Recreio, na forma que especifica.	09/06/2026
DECRETO Nº 12970, 02 DE JUNHO DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no Lote 13, da Quadra II, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica	02/06/2026
DECRETO Nº 12923, 17 DE ABRIL DE 2026	Institui servidão administrativa de faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 2-3-A e 2-3-B, Subdivisão Maria Luiza Braga Luporini, Largo São Sebastião, Bairro Centro, na forma que especifica.	17/04/2026
DECRETO Nº 12808, 09 DE JANEIRO DE 2026	Institui servidão administrativa faixa de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 6, quadra A, Rua Itália, Bairro Centro, na forma que especifica.	09/01/2026
DECRETO Nº 12781, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 4, 5-UNI e Chácara 17 – Chácaras Dois Córregos, do Bairro Dois Córregos, na forma que especifica.	08/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume