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Atualizado em: 10/06/2026 às 10h43

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21 atos encontrados

Nº 6907

Lei Ordinária

Data: 22/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 4.784/12, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Município de Valinhos, para fins de adequação conceitual, ajuste de prazos protetivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e readequação do subsídio financeiro mensal das famílias acolhedoras, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026 na edição: 3004

Nº 12949

Decreto

Vínculos

Data: 13/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a doação de bens móveis de natureza permanente à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos – Grupo Gente Novo Rumo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 13/05/2026 na edição: 3000

Nº 12935

Decreto

Data: 28/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei nº 2.731/94, alterada pela Lei nº 6.741/25, disciplinando a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 28/04/2026 na edição: 2994

Nº 6888

Lei Ordinária

Data: 02/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui a Semana Municipal Anélio Zanuchi de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2025 na edição: 2685

Nº 6883

Lei Ordinária

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre as diretrizes para a Política Municipal de Defesa e Proteção Integral da Infância e Adolescência, orientando a organização, a prevenção e o fortalecimento de ações destinadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes no Município de Valinhos.

Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 2984

Nº 6741

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 25/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 2.731/94, que “dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar a destinação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)”.

Publicado no Diário Oficial em 25/06/2025 na edição: 6741

Nº 6211

Lei Ordinária

Data: 07/01/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Valinhos, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Publicado no Diário Oficial em 10/01/2022 na edição: 2210

Nº 10921

Decreto

Data: 18/08/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica.

Nº 10828

Decreto

Data: 28/05/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica.

Nº 6087

Lei Ordinária

Data: 30/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), bem como do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Valinhos.

Publicado no Diário Oficial em 07/05/2021 na edição: 2110

Nº 6082

Lei Ordinária

Data: 20/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o mês “Maio Laranja” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.

Publicado no Diário Oficial em 20/04/2021 na edição: 2105

Nº 10530

Decreto

Data: 10/09/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica

Nº 10408

Decreto

Data: 14/05/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica.

Nº 9954

Decreto

Data: 22/11/2018

Situação: Em vigor

Convoca a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a IV Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma que especifica.

Nº 8926

Decreto

Data: 23/04/2015

Situação: Em vigor

Convoca a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a III Conferência Lúdica na forma que especifica.

Nº 4784

Lei Ordinária

Data: 05/09/2012

Situação: Em vigor

Institui o Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes na forma que especifica.

Nº 7631

Decreto

Vínculos

Data: 27/08/2010

Situação: Revogada Totalmente

Permite o uso de bens públicos à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos – Grupo Gente Novo Rumo na forma que especifica.

Nº 7629

Decreto

Vínculos

Data: 24/08/2010

Situação: Revogada Totalmente

Permite o uso de bens públicos à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos – Grupo Gente Novo Rumo na forma que especifica.

Nº 4011

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 02/06/2006

Situação: Em vigor

Altera dispositivos da Lei n° 2.731, de 03 de junho de 1994, que dispôs sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nº 3735

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 27/11/2003

Situação: Revogada Totalmente

Altera a redação e acrescenta os dispositivos, que especifica, da Lei nº 2731/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Nº 5361

Decreto

Data: 13/10/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seta

Telefone: (19) 3849-8000 | Whatsapp: (19) 3859-7500 (em implantação) | contato@valinhos.sp.gov.br

Endereço: Rua Antônio Carlos, 301, Paço Municipal, Centro - Valinhos, SP 13.270-005 | CEP: 13270-005

Segunda à Sexta das 8h30 às 17h | Sábado das 9h às 13h Município de Valinhos - CNPJ: 45.787.678/0001-02

CNPJ: 45.787.678/0001-02

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